Os deputados aprovaram hoje na especialidade uma alteração ao Código do Trabalho que impede as empresas de recorrerem a 'outsourcing' (contratação externa) nos 12 meses seguintes a terem feito despedimentos coletivos ou despedimentos por extinção de posto de trabalho.
Os empregadores vão passar a ter de promover contactos presenciais entre os trabalhadores em regime de teletrabalho e as chefias com intervalos não superiores a dois meses, segundo alterações aprovadas hoje no parlamento à lei laboral.
O Tribunal Constitucional declarou inconstitucional a norma do Código do Trabalho que alargou o período experimental para 180 dias aos trabalhadores à procura do primeiro emprego que já tinham sido anteriormente contratados a prazo por pelo menos 90 dias.
O Governo está a preparar uma revisão ao Código do Trabalho para incluir as medidas laborais previstas no âmbito do estatuto do cuidador informal, revelou hoje a ministra do Trabalho Ana Mendes Godinho.
A deputada não inscrita Cristina Rodrigues propôs alterações ao Código do Trabalho para estabelecer que os trabalhadores tenham direito a desligar e um acréscimo remuneratório para os profissionais em teletrabalho fazerem face ao aumento das despesas.
O Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social clarificou hoje que os trabalhadores em ‘lay-off’ ao abrigo do Código do Trabalho terão direito ao complemento de estabilização, que será pago em julho, entre 100 e 351 euros.
O Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social clarificou hoje que os trabalhadores em ‘lay-off’ ao abrigo do Código do Trabalho terão direito ao complemento de estabilização, que será pago em julho, entre 100 e 351 euros.
O secretário-geral da CGTP lamentou hoje a promulgação das alterações ao Código do Trabalho pelo Presidente da República, que devia "ter sido mais afetuoso com os trabalhadores", e anunciou "um acordo" para a fiscalização sucessiva do diploma.
O parlamento aprovou hoje as alterações ao Código do Trabalho, mas a viabilização do diploma, que teve origem numa proposta do Governo, contou apenas com os votos favoráveis do PS.
Os deputados do PS, PSD e CDS/PP do grupo de trabalho para a revisão da lei laboral chumbaram hoje as propostas do BE e do PCP que alteravam as condições exigidas ao trabalhador para contestar o despedimento.
O alargamento dos contratos de muito curta duração de 15 para 35 dias e a generalização a todos os setores foram hoje aprovados no parlamento com os votos favoráveis do PS e do PSD e a abstenção do CDS-PP.
Os deputados do PS e PSD aprovaram hoje o alargamento do período experimental de 90 para 180 dias para trabalhadores à procura de primeiro emprego e desempregados de longa duração, mas a norma travão proposta pelos socialistas foi chumbada.
Os deputados aprovaram hoje o limite de renovações até seis vezes dos contratos de trabalho temporário, restringindo as situações em que esta norma pode ser afastada a casos de doença, acidente, licenças parentais e situações análogas.
O PS apresentou hoje um conjunto de alterações à proposta do Governo de revisão do código laboral incluindo uma norma anti-abuso no período experimental, limitando a três vezes o recurso à denúncia do contrato para o mesmo posto de trabalho.
A CGTP defendeu hoje junto do Bloco de Esquerda (BE) a necessidade de a Assembleia da República analisar a proposta de revisão do Código do Trabalho à luz da Constituição para verificar se existem inconstitucionalidades no seu conteúdo.
O secretário de Estado do Emprego, Miguel Cabrita, afirmou hoje à Lusa que as alterações ao Código do Trabalho aprovadas na generalidade são o “mais sólido pacote de medidas” em Portugal no combate à precariedade.
A proposta do Governo sobre alterações ao Código do Trabalho, que prevê medidas como a redução da duração máxima dos contratos a termo ou o alargamento do período experimental, é discutida sexta-feira no parlamento.
O secretário-geral da CGTP, Arménio Carlos, disse hoje, em Lisboa, que a proposta de alteração ao Código de Trabalho contém “novidades” face ao que havia sido acordado com os parceiros sociais.
O secretário-geral do PCP afirmou hoje que a simples reversão das leis laborais introduzidas pelo anterior Governo é insuficiente e insistiu na eliminação de "normas gravosas do Código do Trabalho" e menos penalizações das longas carreiras contributivas.
O PCP e o Bloco de Esquerda submetem hoje à discussão e votação do plenário parlamentar projetos de lei para alterar o Código do Trabalho de forma a repor o valor do trabalho suplementar e o respetivo descanso compensatório.
Os trabalhadores da Altice/PT vão estar concentrados na sexta-feira, em frente ao parlamento, em Lisboa, para mostrar “satisfação” pela alteração ao Código do Trabalho que garante direito de oposição ao trabalhador na transferência de empresa.
PS, PCP e BE entenderam-se hoje para uma alteração ao Código do Trabalho sobre transmissão de estabelecimento, que garante o direito à oposição do trabalhador na transferência de empresa, ao contrário do que acontecia.
O parlamento discute hoje alterações ao código de trabalho propostas pelos sete partidos, que incluem a regulação do descanso, com o PS a propor que os funcionários possam ser, neste período, abordados pela entidade patronal por via "digital".
Os trabalhadores precários da administração pública abrangidos pelo Código do Trabalho, entre os quais os das empresas públicas, vão ter a sua situação regularizada até 31 de maio de 2018, segundo uma proposta de alteração do PCP aprovada hoje no parlamento.
