“Entendeu o Ministério Público (MP), após investigação, que não existiu ‘qualquer sinal de proveito pessoal do autarca visado ou de terceiros ou de prejuízos patrimoniais para a autarquia, por não ter sido clarificado que hajam sido violados os deveres de respeito pela legalidade administrativa, que enformam o ‘munus’ das suas funções, suscetível de por em causa o seu desempenho isento e íntegro’”, refere Rui Moreira, em nota informativa enviada à Lusa.

A CDU apresentou em dezembro uma queixa no MP sobre a Selminho, empresa de Rui Moreira e da sua família com quem a autarquia fez um acordo extrajudicial, em 2014, devido a um terreno na calçada da Arrábida.

O acordo estabelece que a autarquia devolve a capacidade construtiva ao terreno no âmbito da revisão do PDM [em curso até 2018], ou será criado um tribunal arbitral para definir um eventual direito de indemnização à empresa.

Perante o arquivamento, cuja notificação do MP está datada de terça-feira, o autarca independente espera agora “um pedido de desculpa” da CDU, mas também do PSD e Bloco de Esquerda (BE), “tendo em conta o aproveitamento político e eleitoral que tentaram fazer com acusações caluniosas” sobre este processo.

As acusações visaram “lesar a minha imagem pública e bom nome, assim como os da minha família”, conclui.

A informação foi tornada pública no ano passado, em julho e, em outubro, a CDU/Porto anunciou que ia levar o caso ao MP e à Direção-Geral das Autarquias Locais, revelando uma adenda à transação judicial que conferia “um novo privilégio” à empresa.

Nesse mesmo mês de julho, Rui Moreira anunciou que ia apresentar uma queixa na Procuradoria-Geral da República contra "desconhecidos sem escrúpulos" que, anonimamente, espalharam dúvidas sobre o acordo alcançado entre o município e a Selminho.

Já em março deste ano, a Lusa divulgou que a autarquia e a Selminho adiaram por um ano o acordo que permite à empresa recorrer a um tribunal arbitral para pedir uma indemnização ao município, remetendo para “25 de março de 2018”, data em que “deverá estar concluída” a revisão do Plano Diretor Municipal (PDM), a hipótese de a empresa reivindicar uma compensação financeira relacionada com a capacidade construtiva do terreno.

Em maio, o jornal Público escreveu que os serviços da autarquia concluíram que é municipal “uma parcela de 1.621 metros quadrados” integrada na área de 2.260 metros quadrados apresentada pela Selminho para construção na Calçada da Arrábida, junto à via panorâmica Edgar Cardoso.

O diário acrescentou que, segundo informações dos serviços da autarquia, isto significa que aquela parcela de terreno “não admite a atribuição de direitos de construção” à empresa.

A Câmara do Porto revelou em 18 de maio à Lusa que vai interpor uma ação judicial para esclarecer “qual dos registos” de propriedade é válido sobre um terreno municipal que integra a área de construção da Selminho.

O terreno foi vendido à imobiliária em 2001, por um casal que, dois meses antes, o registou como seu no Cartório de Montalegre, alegando usucapião e uma “compra verbal” feita em 1970.

No âmbito do PDM de 2006, o terreno perdeu capacidade construtiva por ter sido classificado como escarpa, levando a Selminho a avançar para tribunal contra a Câmara, processo que terminou com o acordo.