O sindicato dos profissionais da Autoridade de Segurança Económica e Alimentar (ASAE) afirma que esta autoridade se sente “como carta fora do baralho, lesada, e discriminada”, considerando que os ónus de risco, insalubridade e penosidade também lhe são aplicáveis.

Tendo por base o diploma que consagra o novo suplemento de missão, assim como o estatuto da carreira especial dos inspetores da ASAE, o sindicato, que recorda que a ASAE é também um órgão de polícia criminal, diz sentir-se obrigado “a apelar ao bom senso, e a exigir que os inspetores desta autoridade sejam também beneficiários de tal suplemento, já denominado de subsidio de missão”.

Afirmam estar sujeitos ao risco “inerente à natureza das funções (…) que aumentam a probabilidade de ocorrência de lesão física, psíquica ou patrimonial”, à insalubridade “decorrente das circunstâncias ambientais ou dos meios frequentados no exercício da atividade, potencialmente nocivos ou suscetíveis de degradar o estado de saúde física ou psicológica” e à penosidade decorrente das funções “que provocam uma sobrecarga ou desgaste físico ou psíquico”.

O SNP-ASAE cita ainda declarações do constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia, que defendeu que a atribuição do referido suplemento a uma polícia e não a outras viola o princípio da igualdade para afirmar que se revê “na íntegra” nas palavras do também presidente do Observatório de Segurança, Criminalidade Organizada e Terrorismo (OSCOT), e que na defesa dos inspetores desta autoridade o sindicato “não quer, não pode, nem deve, remeter-se ao silêncio”.

“Não queremos ser mais nem menos que os outros, mas a carreira de inspeção especial da ASAE é de grau de complexidade funcional 3, e para o seu acesso é exigido grau académico de licenciatura. Exigimos bom senso, reclamando um tratamento igualitário baseado na atividade por esta Autoridade desenvolvida, e pelo seu desempenho como órgão de polícia criminal, que é”, afirma o sindicato.

A aprovação do suplemento de missão para a Polícia Judiciária no final do ano passado, e que pode chegar a cerca de 700 euros, um valor superior ao que é pago aos elementos das outras forças de segurança e que desencadeou um movimento de protestos na PSP e na GNR, que há mais de uma semana têm vindo a realizar protestos em várias cidades do país para exigir melhores condições salariais e de trabalho, numa iniciativa que começou com um agente da PSP em frente à Assembleia da Republica, em Lisboa.

O Governo, pela voz da ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, afirmou hoje que as reivindicações salariais dos polícias terão que esperar pelo próximo Governo.

Os polícias mantêm os protestos e a plataforma tem agendado manifestações para Lisboa, a 24 de janeiro, e para o Porto, a 31 de janeiro.

A plataforma enviou ainda um convite aos partidos políticos para uma reunião em 26 de janeiro para que esta questão seja discutida e assumida uma posição para o futuro.