Segundo o acórdão, as decisões de Abel Chivukuvuku, enquanto presidente da CASA-CE, não podem sobrepor-se aos partidos coligados, como criar formações dentro da coligação, esvaziando também o papel dos chamados “independentes” que integram a coligação, concluindo que não podem fazer parte do Conselho Presidencial.

Em causa está a pretensão de Abel Chivukuvuku em criar dois partidos políticos — Podemos-Juntos por Angola (PODEMOS-JA) e Desenvolvimento Inclusivo de Angola (DIA) –, cujos processos remeteu ao TC, que considerou a pretensão “ilegal”.

O Tribunal Constitucional deu, assim, provimento parcial a um pedido de esclarecimento feito em maio por cinco dos seis partidos integrantes da CASA-CE a propósito de um conflito que os opõe ao seu presidente, Abel Chivukuvuku.

O processo emergiu da interpretação dos poderes dos partidos em relação à organização e funcionamento da coligação e o papel e as competências do seu presidente.

No acórdão, o TC esclarece que o presidente da CASA-CE não é líder dos partidos coligados, mas sim apenas um “simples” coordenador da plataforma, segundo os métodos adotados pelos partidos políticos.

“Sendo a CASA-CE uma coligação para fins eleitorais e atividades políticas conexas, não pode esta estrutura ser uma individualidade distinta dos partidos que a integram, pelo que deve haver uma adequação dos Estatutos ao Acordo Constitutivo da Coligação e à Lei dos Partidos Políticos”, refere-se no acórdão.

“Os cidadãos ditos independentes não podem criar partidos dentro da CASA-CE, por esse ato ser ilegal”, frisou o Tribunal Constitucional.

Em relação às questões financeiras, o Tribunal Constitucional deliberou que elas são de competência da coligação e que, caso haja litígios quanto a um eventual uso indevido dos dinheiros públicos, o Tribunal de Contas poderá entrar em cena.

A CASA-CE foi fundada em 2012 e é uma coligação de seis partidos políticos angolanos — Bloco Democrático (BD), Partido Pacífico Angolano (PPA), Partido Apoio para Democracia e Desenvolvimento de Angola – Aliança Patriótica (PADDA-AP), Partido Aliança Livre de Maioria Angolana (PALMA), Partido Nacional de Salvação de Angola (PNSA) e Partido Democrático Popular de Aliança Nacional de Angola (PDP-ANA).

Nas primeiras eleições gerais em que participou, em 2012, a CASA-CE elegeu oito dos 220 deputados à Assembleia Nacional, face aos 6% de votos obtidos (345.589), a mesma percentagem conquistada nas presidenciais, em que Chivukuvuku ficou em terceiro lugar.

Nas últimas eleições gerais, realizadas em agosto de 2017, a CASA-CE aumentou quase para o dobro a sua votação a nível nacional em termos nominais (639.789 votos — 9,45%), duplicando o número de deputados (16), com Abel Chivukuvuku, antigo destacado dirigente da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), a manter a terceira posição.