Faltam mais de dois meses para a abertura do período da entrega da declaração de IRS, mas desde que Portugal entrou em modo campanha eleitoral que a discussão acerca deste imposto tem estado na ordem do dia. Mais escalões, menos escalões, uma taxa única e o englobamento obrigatório preenchem as principais propostas dos partidos com assento parlamentar.

Progressividade e proporcionalidade são as palavras de ordem num debate que alterna entre justiça e ideologia política. Mas, afinal, o que é que está em causa?

Em resumo:

  • Em Portugal, a tributação do rendimento, com carácter geral, teve início com a décima militar, criada em 1641 para fazer face às despesas da guerra da Restauração.
  • O atual IRS resulta da reforma fiscal de 1988/89, com o propósito de modernizar e simplificar a tributação do rendimento das pessoas singulares.
  • Essencialmente, assistiu-se à adoção de uma perspectiva unitária que permitisse a distribuição da carga fiscal segundo um esquema de progressividade, em consonância com a capacidade contributiva de cada cidadão contribuinte.

Um confronto esquerda/direita por mudanças no imposto

  • Das várias propostas, destaca-se o engloblamento obrigatório, que consiste na introdução dos rendimentos não abrangidos pelo IRS em sede de IRS, colocando assim uma taxa progressiva em rendimentos que são sujeitos a taxas planas, e o desdrobamento de escalões.
  • À direita, as propostas tendem para a diminuição do número de escalões de IRS ou até mesmo para a taxa única.
  • "O imposto é, por natureza, político, porque representa receita fiscal. Não estamos a assistir à politização do imposto, mas apenas à polarização da discussão, porque a politização é um elemento chave na construção dos orçamentos e é o que dá rumo às escolhas políticas”, explica a bastonária da Ordem dos Contabilistas, relembrando que Portugal tem um sistema fiscal de IRS assente em taxas progressivas, onde o debate político e técnico anda à volta da intensidade dessa progressividade e não põe em causa que o modelo é, necessariamente, progressivo.

Breve história do IRS em Portugal

A origem do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, habitualmente designado pela sigla IRS, tem centenas de anos. E até chegarmos ao modelo de tributação dos dias de hoje, este imposto passou por várias denominações e transformações.

Em Portugal, a tributação do rendimento, com carácter geral, teve início com a décima militar, criada em 1641 para fazer face às despesas da guerra da Restauração, cujo regime básico foi consolidado no Regimento de 1654.

À taxa uniforme de 10%, abrangia os rendimentos de prédios, capitais, ofícios e rendas. A décima era dividida em categorias nas quais se encontram as raízes de quase todos os impostos diretos periódicos portugueses. Pela sua globalidade, criou um antecedente histórico do imposto único que agora se institui.

Na evolução do sistema fiscal ao longo do século XIX assistiu-se à decomposição do regime da décima e ao aparecimento dos principais impostos cedulares e reais que sobreviveram até aos nossos dias: as contribuições predial e industrial e a décima de juros, que, depois de reestruturada e ampliada na base da sua incidência, veio a dar o imposto de capitais.

Foi a reforma fiscal de 1922 que, assente na preocupação de atingir rendimentos reais, criou o nosso primeiro imposto global verdadeiramente pessoal. Mas a categoria fiscal então instituída deparou com dificuldades intransponíveis de aplicação, suscitando-se uma situação geral de incumprimento que apressou a sua substituição pelo imposto complementar.

A reforma da tributação do rendimento realizada entre 1962 e 1965, cujas linhas gerais, ainda que muito adulteradas, foram mantidas até ao presente, não alterou a estrutura dualista do sistema: impostos cedulares ou de produto incidentes sobre as diferentes fontes de rendimento e prescindindo das circunstâncias pessoais dos contribuintes; imposto complementar sobrepondo-se ao conjunto global dos rendimentos já submetidos aos impostos reais e tendo em conta a situação pessoal dos contribuintes.

O atual IRS resulta da reforma fiscal de 1988/89, com o propósito de modernizar e simplificar a tributação do rendimento das pessoas singulares, mediante a introdução de um imposto único em substituição da tributação cedular.

Antes da entrada em vigor do Código do IRS (CIRS), a tributação dos rendimentos auferidos por pessoas singulares encontrava-se dispersa por um conjunto de impostos, numa estrutura dualista. Existiam os impostos celulares ou parcelares, que tributavam o rendimento mediante diversos impostos autónomos, em função da fonte geradora, ao contrário dos impostos únicos ou sintéticos (como é o atual IRS) e um imposto complementar de sobreposição.

Essencialmente, assistiu-se à adoção de uma perspectiva unitária que permitisse a distribuição da carga fiscal segundo um esquema de progressividade, em consonância com a capacidade contributiva de cada cidadão contribuinte.

Segundo explica o Portal das Finanças, “tal esquema de progressividade tem sido justificado em nome da necessidade de, por via do sistema fiscal, se corrigir a distribuição primária do rendimento que decorre do processo produtivo, de modo a operar uma redistribuirão secundária que concorra para definir um padrão de distribuição tido como social e politicamente mais aceitável. Serve, ao mesmo tempo, de factor compensador de aspectos de regressividade contidos em outras áreas do sistema fiscal”.

Como funciona atualmente o IRS?

Atualmente, o IRS incide sobre praticamente todos os rendimentos. Ao todo, são seis as categorias de rendimentos sujeitas a este imposto:

Categoria A

Aqui estão incluídos os rendimentos do trabalho dependente, como vencimentos, gratificações, percentagens, comissões, participações, subsídios ou prémios, indemnizações, etc.

Categoria B

Fazem parte desta categoria os rendimentos empresariais e profissionais. Falamos dos rendimentos gerados pelo exercício de qualquer atividade comercial, industrial, agrícola, silvícola ou pecuária. Entre outros rendimentos, integram-se nesta categoria as importâncias obtidas no exercício, por conta própria, de qualquer atividade de prestação de serviços, incluindo as de carácter científico, artístico ou técnico, independentemente da sua natureza.

Categoria E

Engloba os rendimentos de capitais, incluindo juros de depósitos à ordem ou a prazo e dividendos.

Categoria F

Consideram-se rendimentos prediais as rendas dos prédios rústicos, urbanos e mistos. Esta categoria abrange ainda os rendimentos provenientes da exploração de alojamento local, caso esta não esteja afeta a uma atividade empresarial.

Categoria G

Aqui enquadram-se os incrementos patrimoniais que não são considerados nas restantes categorias de rendimentos. São eles: mais-valias, indemnizações por danos emergentes não comprovados e por lucros cessantes e indemnizações por danos morais.

Consideram-se ainda incrementos patrimoniais as importâncias atribuídas em virtude da assunção de obrigações de não concorrência e acréscimos patrimoniais não justificados.

Categoria H

É constituída pelos rendimentos provenientes de pensões de aposentação ou de reforma, velhice, invalidez ou sobrevivência e ainda de alimentos. Estão igualmente incluídos na categoria H as prestações pagas por companhias de seguros, fundos de pensões, ou outras entidades, no âmbito de regimes complementares de Segurança Social, em razão de contribuições da entidade patronal e que não sejam consideradas rendimentos do trabalho dependente.

O Código do IRS prevê, basicamente, dois tipos de descontos: deduções ao rendimento e deduções à coleta (imposto a pagar). Ou seja, o contribuinte pode fazer um desconto mensal direto do ordenado ou, no final do ano, pagar o valor correspondente.

A tabela de retenção na fonte para 2022 pode ser verificada aqui. Os valores dos descontos baseiam-se na famosa e discutida tabela do IRS nestes sete escalões.

O que é que os partidos querem mudar?

Antes de irmos às propostas partido a partido, convém clarificar alguns conceitos de mudanças que se pretendem fazer ao imposto. Para além do desdobramento de escalões, ou seja, aumentar o número de escalões do IRS em nome da progressividade do imposto, ou da redução do número de escalões, há dois termos que entraram mais recentemente no debate: englobamento obrigatório e flat tax (taxa plana).

O engloblamento obrigatório, proposto pela CDU e Bloco de Esquerda, consiste na introdução dos rendimentos não abrangidos pelo IRS em sede de IRS, colocando assim uma taxa progressiva em rendimentos que são sujeitos a taxas planas.

A taxa plana consiste, muito sumariamente, numa taxa única de IRS. Conforme a proposta de cada partido, é defendida pelo Chega e pela Iniciativa Liberal, pressupõe uma série de condições. Por exemplo, no que é descrito no programa da IL, há uma isenção de IRS para rendimentos de trabalho até remuneração mensal de cerca de €664 e um sobretaxa, temporária, de 28% para rendimentos acima dos 30 mil euros anuais.

O que está em causa?

Para analisar a preponderância destas propostas e o impacto das mesmas no país, o SAPO24 falou com a bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC), Paula Franco, e com Luís Teles Morais, especialista em governação, finanças públicas e políticas sociais, doutorando em Economia na Nova SBE e antigo membro do Institute of Public Policy, um think tank de origem académica.

Para Paula Franco, as propostas políticas eleitorais traduzem a ideologia base do pensamento político à esquerda e à direita.

“À esquerda, opções por uma fiscalidade com elevado peso da tributação do fator trabalho, taxas de IRS altas, alargamento da base tributável e potencial englobamento de rendimentos com caráter extraordinário. À direita, taxas mais baixas ou mesmo tendencialmente proporcionais e não opção pelo englobamento dos rendimentos com caráter extraordinário. À esquerda, há uma desconfiança em relação aos regimes tributários preferenciais, que abrangem, sobretudo, os residentes não habituais, ao passo que à direita, estes regimes são favoravelmente vistos como potenciadores do investimento estrangeiro e da atração de capitais”, começa por identificar.

A bastonária da OCC diz que as propostas apresentadas “não surpreendem pela inovação, são consistentes com a filosofia política de quem as defende.

“A teoria do imposto faz parte da economia política e das finanças públicas. Nesse sentido, o imposto é, por natureza, político, porque representa receita fiscal. Não estamos a assistir à politização do imposto, mas apenas à polarização da discussão, porque a politização é um elemento chave na construção dos orçamentos e é o que dá rumo às escolhas políticas”, explica, relembrando que Portugal tem um sistema fiscal de IRS assente em taxas progressivas, onde o debate político e técnico anda à volta da intensidade dessa progressividade e não põe em causa que o modelo é, necessariamente, progressivo.

“Há uma ideia chave, que vem da Constituição da República Portuguesa (CRP) de 1976, que é a de que o sistema fiscal é construído à volta de uma vinculação à ideia de justiça social e diminuição da desigualdade na distribuição social dos rendimentos e da riqueza, o que só se mostra compatível com um sistema progressivo. Pelo menos, é assim que se tem ensaiado essa construção desde as grandes reformas fiscais de finais dos anos 80. A CRP não equaciona outro modelo de justiça social fundado em teorias de tributação proporcional do rendimento”, sublinha a bastonária.

Paula Franco realça ainda o facto de os escalões estarem definidos de forma muito “lata”, o que acaba por fazer com que as “taxas progressivas altas em níveis de rendimento baixos podem introduzir regressividade no imposto”. “Portanto, é a forma de construção dos escalões que pode afetar a progressividade. Num sistema de taxa progressiva de imposto, haverá sempre elementos críticos na definição dos intervalos e taxas, sem que tal afete a constitucionalidade do sistema. O Tribunal Constitucional tem sido muito afirmativo a esse respeito: ainda que as alterações aos escalões possam corresponder a uma certa diminuição do grau de progressividade, ela não é, em si mesma, inconstitucional”, esclarece.

Em “Portugal é notório como o reduzido número de escalões e a sua amplitude conduzem a taxas efetivas de IRS altas mesmo para baixos níveis de rendimentos. Ainda assim, este é o modelo constitucionalmente validado que temos há mais de quatro décadas”, aponta.

A bastonária da OCC classifica a discussão à volta do sistema de taxa proporcional como “puramente ideológica”. “Não apenas porque é um modelo teórico difícil de compatibilizar com a Constituição, mas porque não é aquele que a maioria dos países com quem nos comparamos adota. Na OCDE, este modelo tem uma prevalência insignificante e não se pode dizer que seja um modelo de justiça fiscal com provas dadas. Por isso, independentemente da linha ideológica que se defenda, não tem suficiente aderência para que possamos avaliar as suas vantagens e desvantagens. Tem o mérito, contudo, de deslocar a discussão para o facto de, em relação a certos rendimentos, poder, de facto, fazer sentido assegurar uma tributação proporcional e não progressiva, nomeadamente os tais rendimentos com caráter extraordinário, onde há uma maior anestesia dos contribuintes e da sociedade a uma taxa proporcional, precisamente devido à sua natureza, infrequência e caráter extraordinário”, evidencia.

Ainda relativamente à reforma deste modelo, Paula Franco relembra que no período pré-troika, foram sendo discutidos outros modelos de tributação, em particular a questão da taxa proporcional, fizeram-se reformas do IRS e do IRC e continuou a vingar o modelo da taxa progressiva, “sem a progressividade desejável”.

“Mesmo que as sucessivas reformas, em particular a última, de 2015, tenham sido pensadas para distribuir o esforço fiscal, uma parte muito significativa da carga fiscal está concentrada nos agregados de maior rendimento. O problema é que, em Portugal, os agregados de maior rendimento são agregados de rendimentos médios e não altos”, sublinha, referindo que “continuamos a ter um sistema fiscal que não consegue encontrar caminhos estratégicos para reduzir a tributação excessiva do fator trabalho”.

No que diz respeito às propostas relativas ao englobamento obrigatório, a bastonária da OCC sublinha que apesar desta medida “terminar com a válvula de escape do sistema fiscal”, esta “não significa, necessariamente, maior justiça fiscal, pois todos os escalões de rendimentos os podem obter”.

“A conceção de que só os mais afortunados os obtêm está hoje completamente afastada, tanto mais que o mercado imobiliário, a grande fonte destes rendimentos, acaba por ser dos poucos instrumentos de otimização de rendimentos e poupanças de que os cidadãos dispõem de forma mais segura. Por isso, optar pelo englobamento apenas vai aumentar a carga fiscal, sem a necessária redução de desigualdades sociais nem aumento relevante da progressividade do imposto: o que vamos ter é mais IRS para todos e, nessa medida, até pode haver maior regressividade para os agregados com menores rendimentos”, explica.

Um debate ao lado do essencial?

“O que me faz um bocado de confusão neste debate é que os objetivos, seja de um lado como do outro, não encaixam muito bem nas propostas. Esta questão de se temos mais ou menos escalões não é muito relevante na medida em que aquilo que faz realmente diferença às pessoas, e depois à economia, é qual é que é a percentagem de rendimento que é tomada pela fiscalidade. Tenhamos dois escalões ou 20, o que interessa é qual é que é a taxa média de imposto que as pessoas pagam e como é que ela sobe com o rendimento. Isso é tudo uma função dos escalões e das taxas. Tanto a IL, como o PS ou PSD, se querem mexer nisso, o que deviam fazer, e a IL já fez, por exemplo, é explicar que com a taxa x que as pessoas vão pagar y e que com a evolução do rendimento a taxa evolui de certa forma”, começa por dizer Luís Teles Morais.

Segundo o economista, “para perceber o que está aqui em causa, a progressividade do imposto e como esta taxa média evolui em certos países que a IL refere como exemplo, acaba por não ser assim tão diferente do que temos cá em Portugal”. “O meu ponto essencial é, a questão de mais ou menos escalões não é muito relevante, o que interessa é a taxa que as pessoas efetivamente pagam e como é que ela evolui em diferentes níveis de rendimento”, sublinha.

O especialista diz que é “um bocadinho difícil dizer que se reduzirmos em cinco pontos percentuais a taxa média de imposto que pagam as pessoas da classe média para ser mais próxima da Eslováquia, isso vai fazer-nos crescer muito mais”. “Não só os dados que existem não nos permitem fazer uma ligação super forte entre o crescimento e o nível de imposto sobre o rendimento das famílias, como há todo um outro conjunto de impostos que funcionam ao mesmo tempo. É difícil isolar assim esse efeito”, explica.

"Uma discussão de que gosto mais é se há um desincentivo grande ou não a subir salários ou a criar empregos com salários mais altos e se a taxação do IRS tem um impacto importante ou não. E aí a questão de se há muitos escalões ou se devíamos mudar para uma taxa única passa a ser muito concreta: basta olhar para como o imposto evolui naquela zona entre o salário médio e um pouco acima. Se estamos a dizer que queremos que haja aí uma subida, então é para aí que temos de olhar e perceber se realmente há aí uma subida grande das taxas e se temos que ajustar os escalões nessa faixa. Porque quando se diz que por causa da taxação os jovens emigram, não é por causa do IRS como um todo, é por causa dessa questão em concreto. Se as pessoas quiserem ganhar mais há, eventualmente, um desincentivo grande. As propostas deviam atacar essa parte em concreto”, evidencia o economista.

Para Luís, a questão da progressividade do imposto tem sempre dois critérios. “O primeiro é uma questão política sobre se acha que vai ao encontro das noções de justiça das pessoas com aquelas taxas e a segunda é uma lógica de receita, na prática porque é que se decidiu que a taxa sobe tão rápido em Portugal; provavelmente porque de alguma forma se quis aumentar a receita e é uma questão mais pragmática do que de crescimento”, exemplifica.

“O que me parece é que à esquerda é que tudo o que se diga que é progressivo é bom, apesar de na verdade a realidade em Portugal é que até se podia ser mais progressivo em relação aos rendimentos relativamente altos e não é tanto assim. E do lado da direita, sobretudo nesta questão da taxa única, é um bocadinho preconceito ideológico. Não era difícil concentrar a discussão do IRS naquilo que mais concerne às pessoas e não tanto em bandeiras ideológicas”, sublinha.

O que defendem os partidos em matéria de IRS?

CDS

Em matéria deste imposto, o CDS propõe que, a partir do segundo filho (inclusive), se desça 1 escalão na tabela de IRS por cada filho adicional. Defende ainda que se deva deduzir integralmente, em sede de IRS, o valor investido em contas Poupança Habitação e uma redução dos escalões e taxas de IRS para que trabalhar compense, estimular a poupança, e acabar com a "escravatura fiscal".

PSD

O Partido Social Democrata propõe a redução do IRS em 800 milhões de euros (400 milhões em 2025 e 400 milhões em 2026), através da redução das taxas de imposto, sendo 350 milhões para os escalões de rendimento até 60 mil euros e 50 milhões para os escalões entre os 60 mil € e os 100 mil €.

O partido liderado por Rui Rio refere ainda que pretende reduzir a tributação sobre a poupança.

Na ótica do PSD, o IRS, que é o imposto que permite um efeito de redistribuição e de maior equidade, tem atualmente a função de redistribuição prejudicada porque a elevada taxa marginal máxima é aplicável a partir de níveis de rendimento (80 mil euros) inferiores aos de outros países europeus, o que tem também um efeito negativo na competitividade, ao constituir um incentivo negativo para o trabalho.

Os sociais democratas defendem também um novo sistema regulatório para os criptoactivos, nomeadamente as critpomoedas, com a respetiva tributação em sede de IRS e de IRC.

PS

O Partido Socialista diz quer aumentar a progressividade da tributação sobre o rendimento, com a criação de novos escalões de IRS. O PS quer também melhorar as deduções fiscais para as famílias com filhos e alargar e melhorar o IRS Jovem.

Ainda em sede de IRS, e tendo em conta a intenção do PS de promover, na Concertação Social, a negociação de um Acordo de Médio Prazo de melhoria dos rendimentos dos salários e da competitividade, serão efetuados os ajustamentos necessários à estrutura deste imposto. Assim, será feita a redução progressiva das taxas de IRS para todos os que venham a beneficiar dos aumentos de rendimento, no quadro do referido acordo em sede de Concertação, a fim de assegurar a neutralidade orçamental da melhoria do rendimento dos portugueses.

Mais concretamente o partido atualmente no Governo defende:

  • Facilitar a decisão de segundo e terceiro filhos, através do aumento das deduções fiscais no IRS em função do número de filhos (excluindo a diferenciação dos filhos em função do rendimento dos pais);
  • Reforçar o Abono de Família e as Deduções fiscais no IRS, assegurando a todas as famílias o valor de 600 euros por criança ou jovem, através do abono de família ou de dedução à coleta de IRS, garantindo que os titulares do direito a abono de família acima do 2º escalão que não obtenham esse valor anual recebem a diferença para esse valor, a transferir pela AT
  • A valorização do rendimento dos mais jovens, num esforço partilhado entre empresas (por via da valorização salarial) e Estado (por via do alargamento do IRS Jovem, abrangendo mais jovens, durante mais anos);
  • Dar continuidade ao desenvolvimento de mecanismos que acentuem a progressividade do IRS, concluindo a revisão de escalões, de forma a desagravar os impostos sobre o rendimento das classes médias e assegurar uma maior equidade no tratamento de todos os tipos de rendimentos;
  • Complemento Garantia para a Infância – assegurar que os titulares do direito a abono de família acima do 2º escalão que não obtenham um valor total anual de 600 euros por criança ou jovem, entre o abono de família e a dedução à coleta de IRS, venham a receber a diferença para esse valor, a transferir pela AT;
  • Majoração da Dedução por Dependente em sede de IRS - A dedução à coleta por dependente até aos seis anos, aplicável a partir do segundo filho, será majorada dos 600€ para os 900€ (750€ em 2022 e 900€ em 2023)

PAN

O partido Pessoas-Animais-Natureza propõe no programa eleitoral uma revisão dos escalões de IRS, com vista a uma redução da carga fiscal sobre a classe média.

O PAN quer ainda:

  • Possibilitar a dedução em IRS de uma lista de produtos alimentares saudáveis, assim como a prática de atividades físicas e desporto;
  • Alargar a dedução à coleta de gastos com Serviços de Psicologia a qualquer área de intervenção e não apenas na área da Psicologia Clínica, em sede de IRS, na categoria de despesas de saúde;
  • Permitir que os donativos às associações zoófilas, legalmente constituídas, possam ser considerados em sede de IRS, tal como já acontece com as associações de proteção ambiental.
  • Criar na Dedução à Coleta, em sede de IRS, uma rúbrica que permita a dedução pelos membros de um agregado familiar de despesas com a aquisição de jornais e revistas em qualquer suporte e modalidade até ao montante de 250 euros.
  • Criar uma nova categoria de dedução à coleta em sede de IRS designada “Sustentabilidade”, com teto máximo de 500 € para as despesas com a aquisição de bicicletas, painéis solares, entre outros, no montante correspondente a 15% do valor suportado.
  • Alargar a todos os rendimentos o mínimo de existência, valor consagrado em Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) como não devendo estar sujeito a IRS.
  • Alargar o IRS jovem aos primeiros cinco anos, até aos 30, e limitado a 2,5 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais;
  • Assegurar que o novo regime que criminaliza o enriquecimento injustificado ocultação de enriquecimento de antigos/as titulares de cargos políticos, com a obrigatoriedade de restituição ao erário público, em sede de IRS, de 100% do valor indevidamente recebido (ao invés dos atuais 80%).

BE

A grande medida defendida pelos bloquistas em sede de IRS é a introdução do englobamento obrigatório dos rendimentos, acabando com a dualidade em que só os rendimentos do trabalho e pensões são taxados de forma progressiva, ficando os restantes sujeitos a taxas planas que no caso dos rendimentos prediais e de capitais é de 28%.

Diz o Bloco de Esquerda que, desta forma, também estes rendimentos passariam a ser tributados progressivamente, de acordo com o nível de rendimentos do sujeito passivo. Esta medida permite desagravar os contribuintes situados nos primeiros três escalões de rendimento e financiar outras opções fiscais mais justas, como a redução das taxas de IVA, nomeadamente sobre a eletricidade.

O BE defende ainda, relativamente a este imposto, a introdução de dois novos escalões da tabela de IRS de forma a aumentar a progressividade e aliviar a carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho; o enquadramento fiscal das operações com criptomoedas, nomeadamente ao nível das mais-valias em sede de IRS e o alargamento da dedução do IVA no IRS às reparações de bicicletas.

CDU

A coligação que junta PEV e PCP pretende enfrentar os privilégios fiscais do grande capital e desagravar a tributação sobre o trabalho e as micro, pequenas e médias empresas; garantir a tributação do património mobiliário; implementar o englobamento obrigatório de todos os rendimentos para os contribuintes do atual último escalão de IRS.

O partido liderado por Jerónimo de Sousa pretende ainda desagravar a tributação sobre os rendimentos mais baixos e intermédios no IRS, nomeadamente aumentando o número de escalões, o valor do mínimo de existência e da dedução específica.

Em relação ao alívio do IRS sobre os rendimentos do trabalho, designadamente dos mais baixos rendimentos e intermédios, quer-se a redução das taxas e a criação de dois novos escalões e com o alargamento do mínimo de existência, bem como com a eliminação da sobretaxa.

IL

A Iniciativa Liberal volta a trazer como bandeira, na área da fiscalidade, a simplificação e desagravamento do IRS com introdução de taxa única de 15% aplicada por igual a todos os rendimentos e para todos os contribuintes.

A proposta inclui:

  • Isenção de IRS para rendimentos de trabalho até remuneração mensal de cerca de €664;
  • Isenção adicional de 200€ mensais por filho dependente e por progenitor (400€ em caso de famílias monoparentais);
  • Eliminação de todas as deduções e benefícios fiscais em sede de IRS, com exceção das mencionadas no ponto anterior;
  • Transitoriamente, um sistema de duas taxas: 15% para rendimentos até 30.000€ e 28% no remanescente;

A IL defende ainda a redução da taxa de tributação em sede de IRS aplicada ao arrendamento (bem como outros rendimentos) para 15%.

Chega

O Chega defende uma redução dos impostos diretos (IRS e IRC) de modo a estimular o crescimento económico e a implementação de uma taxa única de IRS, com um patamar de isenção. No entanto, não refere qual o valor da taxa.

Livre

No programa do Livre, só aparece uma única proposta relacionada com IRS. Para fomentar a mobilidade pedonal, em bicicleta e noutros modos ativos, o partido liderado por Rui Tavares propõe a inclusão das despesas com a sua reparação no IRS.

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