“Esta medida constitui um compromisso assumido pelo presidente do Governo e agora cumprido, com o objetivo de reforçar as garantias de objetividade, transparência e fiscalização das decisões de admissão de candidatos para a administração regional”, adiantou o secretário regional adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares, Berto Messias, numa conferência de imprensa, em Angra do Heroísmo.

A proposta de decreto legislativo regional, que será enviada para a Assembleia Legislativa dos Açores, foi aprovada em Conselho de Governo, na Horta, na passada quinta-feira, e prevê que os únicos métodos de seleção para a admissão de candidatos na administração regional passem a ser “a prova de conhecimentos e a avaliação curricular”.

Foram aprovados também, em Conselho de Governo, os princípios técnicos, a metodologia e as regras de operacionalização da primeira edição do orçamento participativo dos Açores, que arranca em fevereiro.

Segundo Berto Messias, o orçamento participativo terá uma “dotação prevista de 600 mil euros”, dividida por quatro áreas (ambiente, inclusão social, juventude e turismo) e desagregada por ilha.

A apresentação de propostas, na plataforma eletrónica do orçamento participativo ou em encontros promovidos nas várias ilhas, ocorrerá nos meses de fevereiro e abril, seguindo-se um período de análise técnica das propostas, em maio e junho.

Os cidadãos poderão escolher as propostas, por votação na internet, entre julho e setembro, sendo as medidas vencedoras apresentadas e integradas nos respetivos orçamentos, em outubro.

O executivo açoriano aprovou ainda a criação do Fórum Regional do Álcool e Saúde, com o objetivo de “fomentar a partilha, discussão e reflexão sobre esta problemática e os seus impactos”.

De acordo com o secretário regional adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares, este fórum será uma “plataforma representativa das entidades comprometidas com a minimização dos danos provocados pelo consumo abusivo de álcool”.

“Só será possível combater com mais eficácia o flagelo do consumo abusivo de álcool com sinergias e parcerias entre todos os intervenientes no setor”, frisou.