“No resumo do Relatório Baker Tilly que o Banco de Portugal (BdP) divulgou é negada praticamente qualquer recuperação àqueles Lesados” do Banif, refere a ALBOA num comunicado hoje divulgado, contestando ainda a falta de acesso ao documento integral.

De acordo com o comunicado da ALBOA, o Banco de Portugal informou a associação de que não seria possível ter acesso ao documento, por ser “necessário, para esse efeito, assegurar que não é divulgada nenhuma informação que mereça proteção à luz de regimes especiais de segredo, tais como dados pessoais ou dados que constituem segredo bancário, o que exige também uma consulta junto de entidades relevantes (o Banif, em liquidação, o Banco Santander Totta e a Oitante [empresa que ficou com os ativos do Banif])”.

Assim, a ALBOA questiona “de que forma o património transferido para a Oitante é refletido na avaliação efetuada”, se os ativos da Oitante “terão sido devidamente valorizados”, se “pelo valor do balanço – sabendo-se que estavam contabilizados no balanço do Banif só por um terço do seu valor – ou pelo seu valor real que se vem revelando face aos negócios entretanto concretizados pela Oitante”.

Os lesados do Banif apontam que em 2015 foram registados ganhos de “283 milhões de euros no caso do Santander Totta e 492,9 milhões de euros no caso da Oitante” relativos à transferência de ativos que pertenciam ao Banif.

“Em qualquer das situações, significa que o valor que os compradores atribuíram aos activos que receberam foi muito superior ao que pagaram. Objectivamente, os números indiciam erro de avaliação do Banco de Portugal ou inépcia na venda”, considera a associação de lesados.

Como nota conclusiva, a ALBOA apela publicamente a Mário Centeno, novo governador do Banco de Portugal, que “coloque alguém da sua confiança a analisar em detalhe” a avaliação de ativos feita na sequência da resolução do Banif, bem como “os seus pressupostos, as suas conclusões e os eventuais interesses associados”.

Segundo a ALBOA, essa avaliação contribuiria “para que de uma forma clara e precisa se esclareça o processo Banif (onde o Estado detinha a maioria do capital) e se determine o justo valor de recuperação dos lesados daquele banco que, em última análise, são lesados do próprio Estado”.

No comunicado, os lesados levantam ainda a questão de uma eventual existência de “conflitos de interesses” devido à alegada falta de independência entre o Fundo de Resolução e o Banco de Portugal, referindo-se a uma auditoria recente do Tribunal de Contas.

O Tribunal de Contas considera que a Autoridade de Resolução de bancos, sob responsabilidade do Banco de Portugal, não tem independência operacional que lhe permita evitar potenciais conflitos de interesse com as funções de supervisão do banco central, de acordo com uma auditoria divulgada em 30 de julho.

Segundo a auditoria do Tribunal de Contas hoje divulgada, que é um contributo para a auditoria europeia à atividade de resolução bancária na União Europeia, em Portugal a independência operacional (não só formal) da Autoridade de Resolução Nacional (ARN) face ao Banco de Portugal não se encontra assegurada e propõe várias medidas a serem tomadas pelo Governo, Assembleia da República e pelo próprio Banco de Portugal (BdP).

De acordo com o Tribunal de Contas, “falta um modelo de governo da ANR que assegure a exigência legal de independência no exercício das suas funções (de planeamento e aplicação de medidas de resolução)” e evite potenciais conflitos de interesse com as funções de supervisão ou outras funções atribuídas ao BdP.