Este benefício fiscal resulta de uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) subscrita pelo PS e hoje aprovada com os votos contra do PCP, Bloco de Esquerda, Iniciativa Liberal e PAN, a abstenção do Chega e o voto favorável dos restantes partidos.

A medida alarga, assim, aos terrenos para construção, o regime de isenção de mais-valias em sede de IRS e de IRC dos ganhos provenientes da venda deste tipo de imóvel quando o comprador é uma daquelas entidades.

Este regime de isenção está previsto no programa Mais Habitação, mas cingia-se aos imóveis de habitação. A proposta do PS visa incentivar a venda de terrenos para construção não utilizados ou sem estarem em vias de edificação, “permitindo a construção por partes das entidades públicas e uma maior oferta pública de habitação”.

O debate e votação na especialidade do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) entrou hoje no quarto dia, estando a votação final global agendada para quarta-feira.