Marcelo Rebelo de Sousa vetou esta terça-feira o diploma do parlamento que alarga o apoio social extraordinário aos gerentes de micro e pequenas empresas e empresários em nome individual afetados pela pandemia de Covid-19, invocando dúvidas de constitucionalidade por eventual violação da "lei-travão", ao poder envolver aumento de despesas previstas no Orçamento de Estado para 2020, na versão ainda em vigor".
No entanto, e considerando o alargamento de tal apoio “socialmente relevante”, o Presidente da República piscou o olho aos partidos para que incluíssem este apoio no Orçamento Suplementar, explicando que assim se pode “ultrapassar essa objeção de constitucionalidade".
Logo de seguida, PEV, PSD, PCP, CDS e PAN vieram a público anunciar que iriam apresentar a proposta de inclusão do apoio a sócios-gerentes no Orçamento Suplementar em discussão na Assembleia da República, tal como tinha sugerido Marcelo.
O diploma vetado pelo Presidente da República previa que o apoio fosse concedido "com as necessárias adaptações, aos gerentes das micro e pequenas empresas, tenham ou não participação no capital da empresa, aos empresários em nome individual, bem como membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas com funções equivalentes àqueles, que estejam exclusivamente abrangidos pelos regimes de segurança social nessa qualidade".
O apoio extraordinário à redução da atividade económica dos trabalhadores independentes foi criado em março e alterado várias vezes pelo Governo, tendo agora como limite mínimo o valor correspondente a 50% do valor do IAS (219,41 euros) e como máximo os 635 euros.
O prazo para apresentação de pedidos dos novos apoios, publicados em 07 de maio, para trabalhadores independentes sem contribuições e para os trabalhadores informais também terminou a 9 de junho.
Ao abrigo desta nova medida, os trabalhadores independentes isentos do pagamento de contribuições ou que tenham iniciado atividade há menos de 12 meses podem aceder a um apoio até 219,4 euros.
Para os trabalhadores que não estão enquadrados no sistema de Segurança Social está previsto um apoio 219,4 euros durante dois meses, desde que se vinculem à Segurança Social durante um período de 24 meses.
As regras para os membros de órgãos estatutários (sócios-gerentes) também foram alteradas em maio, pois o apoio concedido, similar ao dos trabalhadores independentes, passa a ser atribuído aos que registem uma faturação anual até 80 mil euros, independentemente do número de trabalhadores que tenham a cargo.
No dia 28 de maio, quando o parlamento aprovou um texto que alarga os apoios no âmbito do `lay off´ aos sócios-gerentes das micro e pequenas empresas afetadas pela pandemia Covid-19, independentemente do volume de faturação, o PS foi o único partido a votar contra, perante o voto favorável das restantes bancadas.
Numa declaração de voto, os socialistas justificam o voto desfavorável por considerar que o diploma aprovado "incorpora um forte risco de violação do disposto na Constituição, designadamente o artigo 167.º, n.º 2".
Esse artigo da Constituição da República, segundo a bancada socialista, "estabelece que os grupos parlamentares não podem apresentar projetos de lei, propostas de lei ou propostas de alteração que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento".
"O Grupo Parlamentar do PS aguarda, por isso, a decisão do senhor Presidente da República sobre o assunto em apreço", lê-se nesta nota, numa alusão à fase de eventual promulgação do diploma por parte do chefe de Estado.
