O Conselho de Ministros aprovou hoje a criação da Agência Portuguesa para Minorias, Migrações e Asilo (APMMA) e o regime de transição dos trabalhadores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).
Os inspetores do SEF vão ser transferidos para a Polícia Judiciária (PJ). Os funcionários não policiais irão para a futura agência e para o Instituto do Registo e do Notoriado (IRN).
Embora a reestruturação do SEF tenha sido decidida pelo anterior Governo, o segundo liderado por António Costa, e aprovada na Assembleia da República em novembro de 2021, tem sido adiada desde então por duas vezes.
Para o Governo, a criação da APMMA representa "uma mudança de paradigma na política de migrações em Portugal" para uma "visão mais humanista, solidária e ágil", disse a ministra dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes.
Mas nem todos concordam. Para André Ventura, é um "passo errado" que "soa a punição" e que vai pôr o país a "pagar muito caro". Considera um mau sinal para a sociedade "substituir o SEF, que é um órgão de polícia, com todas as competências de um órgão de polícia, por uma agência de asilo e migrações".
Em alternativa, defende o reforço das competências do SEF e, sendo necessário, criar "outra qualquer entidade especificamente para o acolhimento de migrantes ou refugiados".
Para Ana Catarina Mendes, a APMMA é dar "mais um passo para garantir o combate ao tráfico de seres humanos e à imigração ilegal" e, do lado do Governo, este vai procurar alcançar o maior consenso político possível.
A ministra explica ainda que, com a aprovação da APMMA, passa a haver uma separação entre as polícias e a vertente do acolhimento e integração.
Esta decisão foi tomada precisamente no mesmo dia em que o Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF optou por suspender o primeiro dia de greve, aguardando as novidades quanto à restruturação do serviço. Depois da decisão do Conselho de Ministros, decidiu desmarcá-la.
Já o Sindicato dos Funcionários do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SINSEF), que integra os funcionários com funções não policiais, manteve hoje a greve de dois dias iniciada na quarta-feira. Embora considere positiva a criação do organismo que substituir o SEF, acredita que ainda há muito a fazer.
“Ao final de dois anos lançou-se a primeira pedra, falta agora a parte mais importante, que é construir o edifício”, afirmou Artur Girão, que acredita que há questões que têm de ser refletidas, nomeadamente relativas ao pessoal que será transferido para o Instituto de Registos e Notariado (IRN).
O ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, garante que transição de inspetores do SEF para a PJ mantém direitos e estatuto, explicando o processo: durante um ano, os funcionários do SEF apoiam a PSP e a GNR, no segundo ano mantém-se apenas 50% do efetivo e no fim da transição já "todos integram em bloco a Polícia Judiciária".
Segundo Ana Catarina Mendes, o processo de transição estará concluído nos próximos seis meses.
*Pesquisa e texto pela jornalista estagiária Raquel Almeida. Edição pela jornalista Ana Maria Pimentel
