Qua 29 nov 2023

A Assembleia da República aprovou hoje em votação final global a proposta de lei do Governo para o Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) com os votos favoráveis do PS e as abstenções dos deputados únicos do Livre e do PAN.

O documento teve votos contra de PSD, Chega, Iniciativa Liberal, PCP e BE.

Como correu o debate do OE2024?

Durante a maratona orçamental que começou na quinta-feira passada e terminou hoje com a aprovação, sem surpresas, da proposta na votação final global do documento, o debate nas manhãs de plenário ficou marcado pelo clima pré-eleitoral, com trocas acesas de argumentos além das questões orçamentais.

A maioria das mudanças que a oposição queria fazer à proposta ficou pelo caminho, contudo, o Livre e PAN, os únicos partidos da oposição que se abstiveram, foram os que conseguiram mais conquistas: Rui Tavares viu o PS viabilizar 26 propostas de alteração, enquanto a deputada única Inês Sousa Real registou 25.

Por sua vez, o PS deu ‘luz verde’ a 16 propostas do maior partido da oposição, o PSD, enquanto o antigo parceiro da geringonça PCP teve 10 conquistas.

Já o BE viu quatro das propostas serem viabilizadas e a IL apenas parte de uma. O Chega, como tem vindo a acontecer, ouviu a palavra “rejeitada” em todas as suas medidas.

Feitas as contas, quantas propostas da oposição passaram?

O último Orçamento dos governos de António Costa acolheu 82 propostas da oposição, mais de metade do Livre e PAN, e, com o executivo de saída, este foi o documento em maioria absoluta mais alterado pelas propostas do PS.

O Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) foi salvo pelo calendário escolhido pelo presidente da República para a marcação de eleições antecipadas para 10 de março, o que não impediu os partidos de baterem novamente o recorde de propostas de alteração, que ultrapassou as 1.900.

Quais as principais mudanças introduzidas no OE2024?

PS

• Eliminação da subida, ao ritmo de 25 euros por ano, do IUC dos carros anteriores a 2007;
• Subida de 502 para 600 euros da dedução ao IRS com a renda das casas;
• Aberto caminho para que parte dos gastos com explicações ministradas em centros de estudo possa ser deduzida como despesa de educação;
• O programa Regressar, alargado até 2026, pode ser usado apenas por ex-residentes e que a descida da taxa especial de IRS de 28% para 25% se aplica apenas a rendas habitacionais;
• Eliminação do regime fiscal dos residentes não habituais, mantendo a taxa de 20% de IRS para determinados profissionais;
• Alargamento dos programas de rastreio oncológico aos cancros do pulmão, da próstata e do estômago;
• Descida em 40 euros da retenção na fonte para pessoas que vivem em casa arrendada ou a descida da taxa do IVA (de 23% para 13%) do óleo alimentar e das alheiras.

Livre

• Criação de um fundo de emergência para habitação, bem como de uma banca ética e solidária;
• Alargamento do passe ferroviário nacional aos comboios inter-regionais, urbanos e intercidades, no valor de 49 euros;
• Levantamento exaustivo dos edifícios devolutos do Estado que possam ser adaptados para residências de estudantes;
• Criação de um plano de formação dos funcionários das conservatórias e postos consulares sobre procedimentos de mudança de sexo e de nome;
• Nova Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas em Situação Sem Abrigo 2024-2030;
• Criação de uma unidade orgânica para promoção da língua mirandesa, com uma dotação de 200 mil euros;
• Atualização dos cadernos eleitorais no próximo ano.

PAN

• Alargamento da gratuitidade do passe sub23 aos jovens entre 18 e 23 anos de idade matriculados em cursos do ensino profissional;
• Aumento para 600 euros da dedução ao IRS com a renda da casa (proposta igualmente apresentada e aprovada pelo PS);
• Aprovação de uma estratégia nacional para a integração de pessoas sem-abrigo e financiamento dos protocolos do Instituto de Segurança Social para respostas como o “Housing First”;
• Passe gratuito de transportes públicos incluirá também acesso aos sistemas de bicicletas partilhadas no próximo ano;
• Cadeiras e assentos para crianças em bicicletas passam a ter taxa de IVA intermédia (13%);
• Criação de programas para acolher e apoiar estudantes, investigadores e professores que venham de instituições de ensino superior de Israel, Faixa de Gaza e Cisjordânia;
• Criação de um grupo de trabalho para minimização das capturas acidentais de mamíferos, aves e répteis marinhos;
• Realização de estudo sobre o gato bravo e criação de programa de conservação.

PSD

• Aumentado de 15% para 30% o valor do IVA dedutível ao IRS, pago a ginásios e estabelecimentos de ensinos desportivo e recreativo;
• Garrafas de vidro usadas no âmbito das atividades de produção agrícola entre os produtos que beneficiam de isenção do IVA até ao final de 2024;
• Criação de um Programa Nacional de Apoio ao Planeamento da Mobilidade Urbana Sustentável;
• Criação de um programa para que as águas residuais tratadas sejam usadas no combate aos incêndios rurais;
• Reforço dos meios para prevenir e combater o tráfico de seres humanos e a violência contra as pessoas idosas.

PCP

• Empresas locais de silvicultura e cinegética excluídas da obrigatoriedade de dissolução em caso de desequilíbrio económico e financeiro nos últimos três anos;
• Inclusão diária da fruta da época e das diversas regiões do país em todas as refeições escolares fornecidas em estabelecimentos de ensino público;
• Eliminação de barreiras arquitetónicas;
• Elaboração de um programa de financiamento (ficando de fora a parte relativa à transferência de verbas).

BE

• Limitação a uma vez por ano da realização de contratos para fins turísticos foi integrada no OE2024;
• Revisão do modelo de financiamento da Rede Nacional de Apoio a Vítimas de Violência Doméstica;
• Entidades passem a ter 60 dias para comunicar aos requerentes a decisão de atribuição ou não do financiamento dos produtos de apoio a pessoas com deficiência.

Iniciativa Liberal

• Estudo da possibilidade de os profissionais liberais serem abrangidos pelos regimes das licenças de parentalidade.

*Com Lusa