Sex 23 fev 2024

Os recibos verdes são os documentos que um trabalhador independente tem de emitir para provar que foi pago por executar um trabalho. Contudo, nem sempre tudo corre como deveria — e há até falsos recibos verdes.

Por isso, no dia de hoje, dezenas de inspetores da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) estiveram em cerca de 70 empresas a verificar a situação de trabalhadores cujo vínculo laboral foi identificado como estando em situação irregular.

Como surgiu esta fiscalização?

Esta ação acontece depois de, no início deste mês, a ACT ter notificado 9.699 empresas para regularização do vínculo laboral de 17.701 trabalhadores independentes considerados economicamente dependentes, ou seja, prestadores de serviços que concentram 80% ou mais do seu rendimento numa única entidade, os designados falsos recibos verdes.

A operação foi desenvolvida a nível nacional, com várias dezenas de inspetores no terreno, sendo que em Lisboa foi visado um grande grupo do setor da saúde.

Todavia, esta ação não constitui uma surpresa na medida em que as empresas sabiam que não regularizando os trabalhadores no prazo que lhes foi indicado, a Autoridade avançaria para esta etapa.

O que está em causa? 

Segundo a subinspetora-geral do Trabalho, Cristina Rodrigues, os inspetores estiveram em "70 grandes empresas que não regularizaram" todos os trabalhadores identificados como estando em situação irregular ou que regularizaram "apenas alguns", após ter terminado o prazo para o fazerem de forma voluntária, ou seja, até 16 de fevereiro.

A responsável da ACT salientou, contudo, que esta é uma "ação continuada" e que todas as empresas notificadas na ação de combate à precariedade levada a cabo no início de fevereiro vão ser alvo de uma fiscalização.

"Vai ser uma ação com foco na regularidade dos vínculos laborais, não só destes trabalhadores, que são trabalhadores independentes, mas economicamente dependentes, mas também dos trabalhadores que têm vínculos contratuais a termo em situação irregular", precisou Cristina Rodrigues, adiantando que o objetivo "é que ninguém fique para trás".

Então a fiscalização vai chegar a mais empresas? 

Sim. Num comunicado enviado ao início da tarde, a ACT refere que a ação inspetiva hoje iniciada vai chegar a mais de 13.500 empresas, abrangendo mais de 29 mil trabalhadores, entre 13.572 pessoas com contrato de trabalho irregular e 15.550 trabalhadores independentes, mas economicamente dependentes.

Esta ação inspetiva, acrescenta a mesma informação, decorre das já referidas notificações a 9.699 empresas e também de um conjunto de notificações, realizado anteriormente, que visou a regularização voluntária de contratos de trabalho a termo de 350 mil trabalhadores em 80 mil empregadores.

Segundo a ACT, 95% das 80 mil empresas notificadas sobre contratos a termo regularizaram voluntariamente os vínculos de 300 mil trabalhadores.

É fácil regularizar os trabalhadores?

Há mecanismos próprios para isso. De acordo com Cristina Rodrigues, os empregadores "têm um método muito fácil de regularizar os trabalhadores", podendo proceder à sua inscrição através da Segurança Social Direta e informar a ACT.

A subinspetora-geral do Trabalho precisou ainda que os vínculos irregulares terão sempre de ser regularizados e que, se tal não acontecer de forma voluntária, o processo acabará por levar à aplicação de coimas aos empregadores e por avançar para tribunal.

Em caso de contraordenação muito grave, a coima pode variar entre os 2.040 e os 61.200 euros, por trabalhador.

Voltando aos falsos recibos verdes... as empresas podem regularizá-los antes das fiscalizações?

Podem, tanto que algumas das notificadas regularizaram voluntariamente o vínculo contratual de cerca de 2.500 trabalhadores com falsos recibos verdes.

Estes 2.500 trabalhadores correspondem a cerca de 15% dos 17.701 trabalhadores independentes considerados economicamente dependentes, identificados pela ACT na ação de combate à precariedade.

Apesar de se tratar já de "um número significativo", a ACT considera que dos mais de 17 mil identificados haverá outros que ainda estão com as suas situações irregulares.

Por isso, é tempo de agir. "Para a semana" o número de inspetores nas empresas será mais elevado, "porque a ideia é alargar e não ficar nenhuma empresa por ser visitada, não ficar nenhum trabalhador por ver a sua situação analisada em termos inspetivos".

*Com Lusa