Após uma semana de férias, o Governo voltou a reunir-se esta quinta-feira num Conselho de Ministros, marcado pela aprovação de várias medidas, em distintos setores, como o apoio aos professores deslocados e o investimento em veículos de emergência já outrora prometido, ou os suplementos aos pensionistas e forças de segurança que deram que falar nas últimas semanas.
Entre juventude, alojamento local, educação, segurança e saúde, estes últimos dois, em especial, suscitaram algumas dúvidas (mas não só).
Depois de anunciar as medidas, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, foi questionado pelos jornalistas sobre, entre várias outras questões, o circuito legislativo da lei da eutanásia, tema de discussão há vários meses. Como resposta, Leitão Amaro referiu que: "O Governo não legislou, não tem em circuito nenhuma iniciativa relativa à morte medicamente assistida".
À primeira vista, a afirmação pode parecer contraditória quando comparada com o que foi transmitido pelo Ministério da Saúde quando, no seguimento de uma questão levantada pelo PS a 8 de agosto, esclareceu que a regulamentação da lei da eutanásia estava "em fase de elaboração". No entanto, o ministro diz que "não são contraditórias".
“Eu falei daquilo que é a intervenção legislativa. O processo legislativo tem uma sequência e, naquilo que diz respeito à aprovação de legislação e de regulamentos pelo Governo, pelo Conselho de Ministros, existe, não apenas a deliberação em Conselho de Ministros, mas um processo que se inicia antes, com a submissão ao processo legislativo, designadamente ao processo no ‘smart legis’, em que os diplomas circulam pelos vários ministérios, todos analisam, opinam e depois os diplomas são levados a reunião de secretários de Estado e, depois de passarem em reunião de secretários de Estado, são levados a Conselho de Ministros”, explicou.
Leitão Amaro fez ainda questão de salientar que não há "nenhum diploma nem projeto de diploma sobre a morte medicamente assistida" para aprovar, deixando no ar a dúvida sobre se o Governo vai aguardar ou não a decisão do Tribunal Constitucional para avançar com a regulamentação da lei.
A intervenção seguiu com a explicação de outras medidas e afazeres futuros.
Já no fim, o ministro prometeu que, em setembro, vai retomar as reuniões (ainda que não estejam marcadas) com os partidos sobre o Orçamento de Estado, para negociar "as matérias" que constam no documento e que continuam à espera de resolução.
“Num orçamento vota-se o orçamento e nós discutiremos com recato, com todos os partidos, as matérias que constam do orçamento”, disse logo após ter sido questionado sobre o referendo de imigração que foi exigido pelo Chega como condição para viabilizar o OE do próximo ano.
Sobre a imigração, que deverá ser, aliás, um dos temas centrais das próximas reuniões, Leitão Amaro referiu: “o Governo tomou já e continua a tomar medidas para regular de forma humana e, por outro lado, realista, a imigração. Medidas tomadas desde o mês de junho, cuja mais conhecida ou emblemática foi terminar com uma fonte de imigração desregulada, única na Europa, que era o mecanismo da demonstração de interesse”.
Por sua vez, o ministro defendeu ainda que o Governo “está e continuará a atuar e a trabalhar para ter uma imigração regulada e não desregulada como era, com fiscalização e com regras equilibradas, humanista e realista”.
