O Juízo do Trabalho de Lisboa decidiu anular a sentença que reconhecia um contrato de trabalho entre um estafeta e uma plataforma digital devido à falta de citação da empresa, neste caso a Uber.
Os deputados aprovaram hoje na especialidade uma proposta de alteração do BE, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, que prevê a fixação do valor das despesas adicionais nos contratos para prestação de teletrabalho.
A Associação Portuguesa de Direito do Consumo (apDC) defendeu hoje "uma diferente técnica legislativa" para o recente diploma que fixa limitações à redação de cláusulas contratuais, por considerar que o alcance da lei está comprometido.
Cerca de um quarto das recusas dos pedidos de apoio para pagamento de renda habitacional pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) deveu-se à falta de um contrato de arrendamento válido, segundo os dados do Ministério das Habitação.
As empresas públicas e privadas de média e grande dimensão passam a estar obrigadas a contratar entre 1% e 2% de pessoas com deficiência, de acordo com legislação publicada esta quinta-feira e que entra em vigor em fevereiro.
