O Tribunal Arbitral condenou o Estado a pagar 23,6 milhões de euros aos CTT e juros de mora em compensações pelo impacto da pandemia covid-19 e pela prorrogação unilateral do contrato de concessão em 2021.
O Estado registou um excedente de 1.881 milhões de euros no primeiro trimestre, em contabilidade pública, uma melhoria de 1.130 milhões de euros face aos primeiros três meses de 2022, anunciou hoje o Ministério das Finanças.
O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) condenou hoje o Estado português a pagar 26 mil euros, acrescidos de 17 mil euros para custas e despesas, no caso do desaparecimento da filha de Gonçalves Monteiro, que apresentou queixa. Em causa para a apreciação do tribunal sediado em Estrasburgo (F
Os três trabalhadores na Embaixada de Portugal no Luxemburgo que colocaram o Estado português em tribunal por causa da atualização salarial terão sexta-feira a primeira sessão no tribunal, com Portugal a defender-se com a lei laboral portuguesa.
Um recluso queixou-se ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem das más condições em vários estabelecimentos prisionais (EP) de Portugal e o Estado propôs indemnizá-lo em 12.200 euros para evitar ir a julgamento.
A Justiça luxemburguesa condenou o Estado português ao pagamento de várias indemnizações, num total de cerca de 20 mil euros, no caso do despedimento ilegal de uma empregada doméstica a trabalhar na residência do embaixador português no Luxemburgo.
