A Iniciativa Liberal (IL) estima que a criação de 302 novas freguesias terá um custo mínimo de 30 milhões de euros por ano, verba “consumida” pela criação de novos cargos administrativos e pela duplicação de estruturas.
O presidente do Chega pediu hoje ao Presidente da República para vetar o diploma sobre a desagregação de freguesias, considerando que o documento aprovado no parlamento, que contou com abstenção do seu partido, apresenta ilegalidades e falta de transparência.
A Iniciativa Liberal (IL) foi o único partido a anunciar voto contra a reposição de freguesias, em discussão hoje no parlamento, por considerar que mais autarquias representam "mais cargos" e "mais despesa pública".
Um texto de substituição à proposta de reversão de freguesias agregadas pela “Lei Relvas” deu hoje entrada no parlamento, prevendo a separação de 135 freguesias para repor a situação administrativa que 303 destas autarquias tinham em 2013.
A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) "nada tem a opor" à separação de freguesias agregadas em 2013, que deverá ser votada na próxima sexta-feira no parlamento, segundo um parecer enviado hoje à Comissão parlamentar do Poder Local.
Os autarcas socialistas exigiram hoje a revogação de um despacho da Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) que impede os presidentes das juntas de votarem nas assembleias municipais os contratos interadministrativos relacionados com a sua freguesia.
As freguesias vão receber no próximo ano uma subvenção geral de 349,4 milhões de euros através do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), mais 56,2 milhões do que este ano, caso a proposta hoje entregue no parlamento seja aprovada.
Quase 800 freguesias vão receber 4,3 milhões de euros para compensar as despesas que realizaram em 2020 no âmbito do combate à pandemia de covid-19, anunciou hoje o Governo.
O presidente da Associação Nacional de Freguesias (Anafre) disse hoje ainda aguardar que o parlamento clarifique o prazo final para a reversão de freguesias e defendeu que os projetos de lei já entregues devem ser respeitados.
A Associação Nacional de Freguesias (Anafre) inicia hoje em Braga o seu XVIII Congresso, na sequência das eleições autárquicas, onde cerca de mil autarcas discutirão temas como as novas competências, a reorganização administrativa e o acesso a fundos comunitários.
Reverter a "lei Relvas", da agregação das freguesias, receber as despesas da pandemia, o acesso a fundos comunitários, e as novas competências são temas do XVIII Congresso da Associação Nacional de Freguesias, que deverá reeleger o socialista Jorge Veloso como presidente, no fim de semana, em Braga.
Um total de 79,2 milhões de euros vão ser transferidos dos orçamentos municipais para freguesias no âmbito de acordos de descentralização de competências entre estas duas entidades, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2022 (OE2022).
Todas as freguesias terão, a partir de janeiro, pelo menos um autarca eleito a desempenhar funções a meio tempo, segundo um diploma aprovado hoje por unanimidade na Assembleia da República.
O parlamento aprovou hoje na especialidade uma lei-quadro de criação, modificação e extinção de freguesias, que prevê um regime transitório para a correção das agregações ocorridas em 2012/2013.
A Associação Nacional de Freguesias (Anafre) vai pedir uma reunião urgente ao Governo por as freguesias não saberem até agora quando e como vão ser ressarcidas das despesas que suportaram na luta contra a pandemia de covid-19.
O parlamento discutiu hoje na generalidade quatro propostas que permitem reverter a agregação das freguesias de 2013, num debate onde o maior opositor foi o CDS-PP, um dos partidos que promoveu a reforma que levou à redução de autarquias.
A Assembleia da República discute hoje na generalidade quatro propostas do Governo e dos partidos à esquerda para uma lei com os critérios gerais que permitem às freguesias corrigir ou reverter as agregações ocorridas em 2013.
Uma contestada reorganização territorial em 2013 levou à redução das 4.259 freguesias então existentes para 3.092. Agora o Governo avança com uma Proposta de Lei que permite reverter o que foi feito pelo Executivo PSD/CDS-PP. Resta saber se as alterações acontecem a tempo das autárquicas do próximo
As propostas de criação de freguesias têm de ser aprovadas, “por maioria qualificada”, pelas assembleias de freguesia e pelas assembleias municipais envolvidas no processo, segundo o diploma do Governo, que deu hoje entrada no parlamento.
As freguesias vão dispor de 237 milhões de euros no próximo ano, mais 8,7 milhões de euros do que este ano, segundo uma versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado para 2021 (OE2021).
O primeiro-ministro anunciou hoje que o Governo irá “brevemente” entregar na Assembleia da República uma proposta de lei quadro “definidora dos critérios de criação, extinção e notificação de freguesias”, e destacou que não pretende criar novas freguesias.
O presidente do Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional (STAL) defende que há tempo para resolver a reversão do processo de extinção das freguesias “antes das eleições autárquicas” de 2021.
