Segundo os dados a que o JN teve acesso, abriram-se 1818 processo de averiguação, sendo este o número mais alto desde 2018, onde se registaram 1104 processos, tendo-se registado um valor em coimas na casa dos 559.950 euros. As coimas aplicadas, ao abrigo da lei sobre a privacidade nas comunicações eletrónicas (LPCE), estão relacionadas com Spam, tanto via telefone, como por email ou sms, tendo sido aplicadas 90 coimas, entre elas 48 por infração ao RGPD e 42 por infração à legislação sobre a privacidade nas comunicações eletrónicas.

Quanto às infrações do RGPD, as multas incidem sobre a violação por falta de designação de encarregados de proteção de dados (EDP), falta de comunicação à CNPD destes profissionais designados ou por ausência de publicação dos contactos destes profissionais para conhecimento dos consumidores.

Foram ainda feitas, pela CNPD, 253 advertências - a maioria por violação da lei de videovigilância. Foram efetuadas quatro repreensões (com sanção) e três ordens para a adoção de medidas em conformidade com o RGPD.

Em declarações ao mesmo jornal, Luís Pisco, jurista da Deco, afirmou que existe uma “maior perceção e consciência dos cidadãos para os seus dados pessoais e para a necessidade de os defender” até face à crescente “digitalização dos serviços”.

Segundo Pisco, “os dados pessoais estão cada vez mais vertidos em plataformas, em compras online, no atendimento que é feito por vias telemáticas e que leva em algumas situações o cidadão a reclamar”. A entrada em vigor da RGPD permitiu reforçar as "obrigações de informação ao consumidor quando há recolha de dados pessoais” e aumentou a “severidade das sanções que são aplicadas pela CNPD quando há uma violação desses dados”, uma vez que a sua entrada em vigor ditou multas mais pesadas, afirmou Pisco.