“Se alguém considerar que a EDP pagou pouco, estamos completamente disponíveis para devolver todo o dinheiro pago, os 1.356 milhões de euros [do valor residual], mais os 759 milhões de euros e os juros e investimento e as barragens são de quem quer. Estamos disponíveis”, afirmou António Mexia na sua declaração inicial, de mais de uma hora, na comissão parlamentar de inquérito ao pagamento de rendas excessivas aos produtores de eletricidade.

Sobre a extensão do domínio público hídrico (DHP) em 2007, isto é, a decisão tomada então pelo governo de estender, em cerca de 25 anos em média, os 27 contratos de concessões hidroelétricas a favor da EDP, Mexia realçou que “a EDP tinha direito de exercer, e exerceu, pagando mais 759 milhões de euros do que estava previsto”.

“Esta alteração em nada beneficiou a EDP. O que é claríssimo é que a EDP pagou em 2007 mais pela extensão do DPH do que estava previsto. E por quem foram calculados estes valores adicionais? Foi decidido pelo Estado, de acordo com avaliações da Caixa BI e Credit Suisse, por duas entidades independentes”, sublinhou, acrescentando ainda que este valor foi confirmado pela Comissão Europeia em 2017.

António Mexia afirmou estar também disponível para “fazer as contas e fazer como se os CMEC [Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual] nunca tenham existido, porque “os CMEC da EDP foram sempre mais baratos do que os CAE”.

“Na primeira década, os consumidores pagaram menos 178 milhões de euros [com CMEC em vez dos CAE]”, acrescentou.

António Mexia lidera a EDP desde 2006, tendo sido reconduzido para um quinto mandato em abril de 2018, e é um dos arguidos do inquérito EDP/CMEC que investiga “factos subsequentes ao processo legislativo” e “procedimentos administrativos relativos à introdução no setor elétrico nacional dos CMEC”.

Quando António Mexia assumiu a presidência da EDP, depois de ter sido ministro das Obras Públicas nos oito meses do governo de Santana Lopes (julho de 2004 a março de 2005), o diploma que criou os CMEC (decreto-lei 240/2004) já estava fechado, mas antes de ser implementado em 2007 teria alterações e viriam ainda a ser assinados os acordos de cessação dos Contratos de Aquisição de Energia (CAE).

Em causa está a cessação antecipada dos contratos CAE — que garantiam um apoio à produção de eletricidade –, na sequência da liberalização do mercado elétrico, e a sua substituição pelos CMEC, tendo a EDP sido a única empresa a aceitar este novo mecanismo, que foi aplicado às suas cinco centrais térmicas e 27 centrais hídricas.

Desde o início da comissão parlamentar de inquérito ao pagamento de rendas excessivas aos produtores de eletricidade, a neutralidade dos CMEC face aos CAE tem sido uma das questões mais levantadas pelos deputados, bem como as razões para a EDP ter sido a única a aceitar esta ‘imposição’ de Bruxelas, continuando até hoje a existir dois CAE — Turbogás e Tejo Energia –, geridos pela REN Trading.