“O Bloco de Esquerda tem defendido que os enfermeiros devem ter um tratamento justo por parte do Governo. Defendemos que o tempo de serviço deve ser contado e relevado para o posicionamento remuneratório e que não pode haver diferença de tratamento entre CTFP [Contrato de Trabalho em Funções Públicas] e CIT [Contrato Individual de Trabalho]”, lê-se no comunicado sobre o pedido de apreciação parlamentar.

O Bloco refere que já tinha proposto uma alteração em sede de Orçamento do Estado para solucionar a questão, que não foi acolhida, e que desde então tem questionado o Governo, “expondo situações de perfeita injustiça em inúmeras instituições do SNS, seja pela incorreta contabilização do tempo de serviço, seja pela diferença de tratamento baseada no vínculo laboral dos trabalhadores”.

“Estas situações deveriam ficar corrigidas com uma revisão da carreira, mas o Governo não o fez com o Decreto, entretanto, publicado. Tendo em consideração o percurso feito até aqui, e uma vez que o Governo continua a não querer efetivar a contagem total do tempo de serviço e continua a colocar obstáculos na progressão de carreira, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda entende que existe a necessidade urgente de trazer à apreciação da Assembleia da República este Decreto-Lei”, lê-se na exposição de motivos para a apreciação parlamentar.

O BE defende que o decreto, publicado na segunda-feira, torna “extremamente limitado” o acesso à nova categoria de enfermeiro especialista, cuja valorização remuneratória não difere muito do que já existia, com a atribuição de um suplemento salarial para enfermeiros especialistas em efetividade de funções.

“Para além disto, a existência de 11 posições remuneratórias na categoria base, conjugado com o facto de o Governo não prever a contabilização do tempo de serviço que os profissionais têm, faz com que a progressão remuneratória seja uma miragem. Se não forem acauteladas transições justas, assim como a correta contabilização de anos de serviço prestado que relevem para o reposicionamento nas posições remuneratórias, este Decreto-Lei estará a produzir injustiças e iniquidades na profissão e entre profissionais”, lê-se no texto.

Para o BE a situação “não valoriza nem motiva os profissionais, não ajuda a captar e a fixar estes trabalhadores que são tão essenciais à prestação de cuidados de saúde no SNS [Serviço Nacional de Saúde]”.

Em comunicado em reação à publicação do diploma, na segunda-feira, a Ordem dos Enfermeiros (OE) acusou o Governo de pôr em causa o funcionamento de serviços como as maternidades ao determinar percentagens mínimas de enfermeiros especialistas que a Ordem considera insuficientes e pediu audiências urgentes aos grupos parlamentares.

O diploma consagra a criação das categorias de enfermeiro especialista e de enfermeiro gestor, mas determina rácios de enfermeiros especialistas para alguns serviços que a OE considera insuficientes e que colocam em causa o seu funcionamento.

Criticando que o diploma publicado seja “exatamente igual ao que esteve em consulta pública, sem contemplar nenhuma das sugestões de regulação que a Ordem enviou”, a OE refere ainda que a lei sobre a carreira de enfermagem tem “inclusive um conflito jurídico com a lei vigente no que toca aos cuidados de saúde primários”.

“Ao não ter ouvido a OE relativamente às questões de legislação, a senhora ministra da Saúde põe em causa o funcionamento de vários serviços e instituições do país, nomeadamente as maternidades, centros de reabilitação, hospitais pediátricos, onde o número de enfermeiros especialistas é, e tem de ser superior a 50%, com a nova carreira a prever apenas 25%”, lê-se num comunicado da OE hoje divulgado.

Já hoje, a Federação Nacional do Sindicatos dos Enfermeiros (FENSE), que agrega o Sindicato dos Enfermeiros (SE) e o Sindicato Independente dos Profissionais de Enfermagem (SIPE), defendeu que os enfermeiros foram enganados com a publicação do decreto-lei relativo à carreira de enfermagem, acusando o governo de não atender “nem uma vírgula” às reivindicações dos sindicatos.