A história resume-se assim: em 2017, no executivo de Fernando Medina, foi lançado um concurso público para instalação e exploração publicitária de mobiliário urbano. Em junho de 2018, a CML aprovou a adjudicação à JCDecaux por um prazo de 15 anos e uma receita anual para o município de 8,3 milhões de euros por ano.
Aconteceu o que tantas vezes acontece nos concursos públicos: algumas empresas contestaram e a Autoridade da Concorrência teve de intervir para determinar se o contrato configurava ou não "uma operação de concentração". Passaram quatro anos e em janeiro de 2022 a JC Decaux apresentou uma contraproposta formal: subcontratar a MOP, outra empresa de publicidade exterior. Face ao novo compromisso, a Autoridade da Concorrência teve uma posição de "não oposição" ao acordo.
O contrato , com data de 21 de dezembro e 2022, pode ser encontrado no Portal Base. Foi aprovado pelo executivo da Câmara Municipal de Lisboa com 15 votos a favor, sete do PSD/CDS-PP, cinco do PS, dois do PCP e um do BE, que agora acusa Carlos Moedas de mentir. Só o Livre e a vereadora independente eleita pela coligação PS/Livre se abstiveram.
O incumprimento de um contrato administrativo tem consequências legais e pode levar quem não cumpre a ter de pagar uma indemnização à parte lesada. A câmara mantém a sua personalidade jurídica independentemente do seu executivo, os compromissos assumidos anteriormente têm de ser cumpridos.
Esta terça-feira, a reunião plenária da Assembleia Municipal de Lisboa foi suspensa pela presidente Rosário Farmhouse (PS) depois de a deputada do Bloco de Esquerda Maria Escaja ter acusado Carlos Moedas de mentir. "Carlos Moedas diz que está refém do contrato assinado no mandato anterior, mas a localização [dos painéis publicitários] foi decidida pelo executivo dos Novos Tempos. O que digo a seguir não vem sem mágoa e sem pesar, porque ao culpar reiteradamente o antigo executivo, Carlos Moedas mente. E mentiu-nos a nós, cidadãos eleitos aqui presentes, mente à população de Lisboa".
"A senhora deputada chamou-me mentiroso e, portanto, a partir de agora não responderei a mais nenhuma pergunta do Bloco de Esquerda"
"Uma defesa da honra", pediu Carlos Moedas. "A senhora deputada chamou-me mentiroso e, portanto, a partir de agora não responderei a mais nenhuma pergunta do Bloco de Esquerda e vou-me retirar da sala enquanto estiver o Bloco de Esquerda a falar." E sai.
A discussão sobre os painéis publicitários já tinha vindo à baila antes. "É bom não esquecer que no mandato anterior este contrato aprovava no Anexo 3 2.500 metros quadrados e grandes formatos. Isto foi aquilo que os senhores que estavam aqui - e não sei qual foi a sua posição, mas gostava de saber e vou ouvir. É que eu fiquei com isto nas mãos e nós não podemos parar a cidade de Lisboa e não temos paragens de autocarro. Temos de avançar, eu avancei porque sou um institucionalista, porque senão não tinha avançado".
Foi assim que Carlos Moedas respondeu ao deputado municipal do PEV José Sobreda Antunes, que criticou a substituição de mobiliário urbano na capital, "que dura e dura há mais de uma ano, qual pilha de conhecida marca", "pela forma atabalhoada como as obras continuam a decorrer, sobretudo as relativas aos 2.000 abrigos das paragens de autocarros. Com efeito, além da demora e descuido na instalação dos novos abrigos, das críticas quanto à falta de iluminação ou bancos demasiado altos, também alguns reportes têm gerado indignação pelo facto de receberem modelos de publicidade pouco usuais, visivelmente ostensivos e ocupando áreas superiores às das próprias paragens".
2.000 abrigos, 900 mupis, dos quais 250 digitais (4mX3m) e até 125 painéis digitais de grande formato
O deputado do PEV relembra as condições do contrato assinado entre a câmara e o concessionário: tem um prazo de 15 anos, com a empresa a pagar anualmente ao município 8,3 milhões de euros. Foi assinado em 2022 e prevê: 2.000 abrigos, 900 mupis, dos quais 250 digitais (4mX3m) e até 125 painéis digitais de grande formato, 40 dos quais amovíveis, a utilizar exclusivamente como equipamento de informação municipal.
E lembra a "poluição visual", as "críticas dos munícipes e condutores" e os "alertas" que chegam da Autoridade Nacional Rodoviária e Automóvel Clube de Portugal, que na semana passada interpôs uma providência cautelar no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa. "Não é verdade que esteja refém do contrato, a localização ficou concertada já neste mandato entre serviços técnicos da câmara e a empresa, que têm reunido periodicamente", acusou.
Carlos Moedas responde que foi pedido um parecer ao IMT [Instituto da Mobilidade e dos Transportes] e a câmara mandou parar a instalação de painéis de grandes formatos, com o compromisso de se encontrar a melhor solução para todos.
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