“A Associação vai apresentar queixa do Estado português em Bruxelas, devido à inconstitucionalidade contida nas medidas introduzidas pelo n.º5 do artigo 168.º – A da Lei do Orçamento de Estado Suplementar (LOES) e à ingerência nos contratos celebrados entre privados”, pode ler-se no comunicado enviado hoje pela APCC às redações.

A lei referida estabelece que, “nos casos em que sejam aplicáveis formas específicas de contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, não são devidos quaisquer valores a título de rendas mínimas, até 31 de dezembro de 2020″.

Segundo o texto, é “apenas devido aos proprietários dos centros comerciais o pagamento da componente variável da renda, calculada sobre as vendas realizadas pelo lojista, mantendo-se ainda a responsabilidade, da parte dos lojistas, pelo pagamento de todas as despesas contratualmente acordadas, designadamente as referentes a despesas e encargos comuns”.

De acordo com a APCC, a “inconstitucionalidade” da lei é atestada por pareceres dos constitucionalistas Jorge Miranda, Rui Medeiros e Jorge Reis Novais.

A APCC alerta ainda que as propostas do PCP para o Orçamento do Estado para 2021, no sentido de manter a lei em vigor e adicionar retroativos a 18 de março, tanto “está ferida de inconstitucionalidade, como irá acarretar graves consequências para o setor, levando ao fecho de centros comerciais e ao consequente encerramento de lojas e perda de emprego”.

“No mesmo sentido a Associação alerta para as propostas sobre a retroatividade apresentadas pelo PAN e pela deputada não inscrita Cristina Rodrigues”, pode ainda ler-se no comunicado hoje emitido pela APCC.

Segundo a associação, com as propostas, nomeadamente a do PCP, pretende-se “agravar ainda mais a desproporcionalidade dos apoios e não só passar todo o risco da pandemia para os proprietários, como ainda aplicar uma penalização adicional”.

A APCC considera que a proposta prejudica “de forma injustificável, desproporcional e discriminatória os centros comerciais” ao, por exemplo, face à queda de 20% das vendas em outubro face ao período homólogo, a lei ter implicado “descontos nas rendas de 55%”.

“A APCC não compreende como é que, em particular o PCP, aceita tratar de forma igual realidades diferentes, vindo a beneficiar as grandes empresas em detrimento dos pequenos lojistas. Para a APCC, a proposta do PCP, para além de manter a inconstitucionalidade da atual situação, agrava as injustiças da atual situação”, defende a associação no comunicado.

Citado no comunicado, o presidente da APCC, António Sampaio de Mattos, refere acreditar que “o Governo de Portugal, o senhor primeiro-ministro, António Costa, e o Partido Socialista não irão atrás destas práticas que colocam em causa a iniciativa privada e que enfermam de inconstitucionalidades graves, para além de não resolverem os problemas dos proprietários nem dos lojistas que realmente necessitem”.

“Cremos que a alternativa será ter medidas justas e equilibradas entre as partes, e criar procedimentos de incentivos económicos aos proprietários e lojistas, atenuando os graves prejuízos”, acrescenta o responsável.