O objetivo dos peticionários é “tornar mais justo e em linha com os princípios e direitos fundamentais que vigoram" num Estado de direito democrático o Regulamento Geral de Estacionamento e Paragem na Via Pública da Cidade de Lisboa (RGEPVP).

Na petição, defendem que o regulamento passe a permitir que os residentes estacionem gratuitamente em todas as Zonas de Estacionamento de Duração Limitada (ZEDL) das freguesias em que residem e que o cuidador informal seja equiparado a residente, podendo estacionar também sem limite de tempo.

Nas alterações propostas, os subscritores defendem condições de exceção, de acordo com as localizações e tarifas a aplicar, para os portadores de dísticos de “cuidador informal”, “família numerosa ou com crianças de tenra idade”, de “entidade com estatuto de utilidade pública”, para as coletividades, por exemplo, ou “cartão amigo”.

“Tornar gratuito o estacionamento aos utentes dos centros de saúde e hospitais” é outra das sugestões da petição, cujos assinantes querem ver aumentados em “20 minutos os tempos de estacionamento gratuito” para cargas e descargas nas Zonas de Acesso Automóvel Condicionado (ZAAC), como os bairros históricos, e que sejam “diminuídos para metade os seus custos”.

Os custos da tarifa dos veículos com “Dístico Empresa” devem também ser reduzidos para metade, no entender dos subscritores do documento, que pretendem também que sejam viabilizadas “depois das 19:00, ou aos sábados, domingos e feriados quando se aplica, as visitas sem custos aos residentes de ZEDL, com horários alargados, através do Cartão Amigo”.

O documento defende ainda que seja respeitado o princípio da proporcionalidade “nas sanções aplicadas, nomeadamente nos bloqueamentos e reboques” e que sejam “eliminadas as Zonas Castanha e Preta”.

Na petição é também defendida a diferenciação de “todas as tarifas não só em termos da procura de estacionamento, mas também em termos da cilindrada e emissões de CO2 da viatura”, prevendo um desconto para “as famílias numerosas e pessoas com mobilidade reduzida”.

Os subscritores pretendem ainda “impedir que entidades terceiras possam ser contratadas pela EMEL para as ações de fiscalização”.

E a concluir, defendem uma maior transparência do processo de consulta pública, publicitando os seus resultados e vinculando-os à decisão final.

O regulamento e as alterações propostas podem ser consultados aqui.

A petição foi lançado em 10 de outubro e foi assinada por 1.174 pessoas.

Os peticionários são hoje ouvidos na 8.ª Comissão Permanente da Assembleia Municipal de Lisboa - Transportes, Mobilidade e Segurança.