“A presidência do Conselho de Ministros não foi notificada da providência cautelar”, disse a fonte do Ministério da Administração Interna (MAI) à Agência Lusa.

Eduardo Cabrita, ministro da Administração Interna, reagiu à notícia da admissão da providência cautelar, mas reiterou que o Governo ainda não foi notificado da mesma e assegurou que, caso tal venha a acontecer, “os serviços jurídicos da Presidência de Conselho de Ministros foram já instruídos para preparar a resolução fundamentada que garante a manutenção da produção de efeitos”.

"O despacho é do primeiro-ministro e meu, desconhecemos", refere Eduardo Cabrita, assegurando que “não há nenhuma notificação. O fundamental é a defesa dos direitos humanos e nós vamos continuar a garantir a saúde dos portugueses”.

“Se for notificado analisará e fará o que é habitual que é os serviços da presidência do conselho de ministros foram já instruídos para preparar a resolução fundamentada que garante a manutenção da produção de efeitos", declarou o ministro, à margem da cerimónia de entrega de uma nova lancha da GNR.

Confrontado com facto de o presidente do CDS-PP ter pedido a sua demissão, Eduardo Cabrita responde: “Coitado do CDS, é um partido naufrago. Estamos aqui para ajudar os portugueses. não podemos ajudar um partido naufrago”.

A presidência do Conselho de Ministros ainda não foi notificada da providência cautelar interposta pelo advogado de proprietários de casas no Zmar, em Odemira, para suspender a requisição civil do complexo, segundo fonte do MAI.

Esta manhã, o advogado que interpôs este procedimento disse que o Supremo Tribunal Administrativo admitiu hoje a providência cautelar, levando a que seja suspensa temporariamente a requisição civil do complexo.

“O Supremo Tribunal Administrativo admitiu a nossa providência, [que é] de suspensão imediata da eficácia do ato administrativo”, disse à Lusa o advogado dos proprietários, Nuno Silva Vieira.

Na prática, explicou, “a partir do momento da citação do Governo”, a requisição temporária do complexo turístico Zmar decretada há uma semana pelo Governo “está suspensa”.

“Mas o Governo pode reagir e nós também podemos reagir à reação do Governo”, acrescentou o advogado, destacando que “ainda não há nenhuma decisão definitiva” do tribunal.

As freguesias de Longueira-Almograve e São Teotónio, no concelho de Odemira, estão em cerca sanitária desde a semana passada por causa da elevada incidência de covid-19 entre os imigrantes que trabalham na agricultura na região.

Na altura, o Governo determinou "a requisição temporária, por motivos de urgência e de interesse público e nacional”, da “totalidade dos imóveis e dos direitos a eles inerentes” que compõem o complexo turístico ZMar Eco Experience, na freguesia de Longueira-Almograve, para alojar pessoas em confinamento obrigatório ou permitir o seu “isolamento profilático”.

[Notícia atualizada às 12:32]

* com Agência Lusa