“Liberdade de opinião nós respeitamos. Outra coisa diferente da liberdade de opinião são extremismos revelados nas opiniões, provocações realizadas entre as pessoas que se manifestam, mensagens de ódio ou de intolerância, ou aproveitamento político dessas liberdades de expressão. É uma coisa diferente e deve ser distinguida”, disse o ministro da Presidência, António Leitão Amaro.
Leitão Amaro respondia a uma questão durante o ‘briefing’ do Conselho de Ministros sobre o protesto pacífico de dezenas de imigrantes que decorreu hoje junto às instalações da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), no Porto, e a intervenção da polícia para afastar um homem que se infiltrou no protesto com palavras anti-imigração e entrou em confronto com manifestantes.
O ministro garantiu que o Governo ouve os que “manifestam as suas preocupações porque o Estado demora a responder aos seus pedidos legítimos”, mas ouve também as preocupações das pessoas que expressam preocupação com o “descontrolo na política migratória”.
“Nós só conseguimos dizer às pessoas que estão preocupadas com a falta de documentação que se têm direito a tê-la porque cumprem a lei portuguesa e dizer simultaneamente às pessoas que estão preocupadas com o controlo de segurança (...) que as ouvimos e que estamos a reagir quando tomamos medidas destas. Senão estamos a cair num dos extremos porque levantamos muros ou porque levamos as pessoas para um beco de indignidade”, disse.
Leitão Amaro sublinhou que o Governo já deu resposta aos 440 mil pedidos de regularização que estavam pendentes, embora perto de metade não tenham sido aprovados, afirmando que essa foi uma mudança importante implementada pelo atual executivo porque “pessoas que estavam não documentadas passaram a ter uma resposta do Estado”.
O ministro disse ainda que “acabou o tempo em que se fecham os olhos” a questões como a falta de registos criminais e recolha de dados biométricos dos imigrantes, acrescentando que a desconsideração das regras era “injusta para os que vieram com esforço para cumprir as leis e para todos os portugueses que cumprem as leis no dia-a-dia”.
“Nós precisamos de ser um país de regras. Só tendo regras conseguimos que as pontes que nós não fechámos, os muros que nós não construímos, mas que são pontes, sejam pontes sustentáveis e que do lado de cada ponto, nós enquanto sociedade portuguesa, nos serviços públicos, na economia, tenhamos capacidade para integrar estas pessoas com o humanismo”, concluiu.
Documentos para quem cumprir lei
O ministro da Presidência respondeu hoje aos imigrantes que no Porto se manifestaram a exigir “documentos para todos” com a frase documentos para “todos os que cumpram a lei portuguesa”.
Leitão Amaro falava após a reunião do Conselho de Ministros, quando questionado sobre a manifestação que hoje juntou dezenas de imigrantes junto às instalações Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) no Porto, para reivindicar respostas rápidas aos pedidos de regularização, gritando palavras de ordem como “documentos para todos, todos, todos” (numa alusão a uma mensagem do Papa Francisco, falecido na segunda-feira).
“Nós fizemos com que os processos de documentação avançassem, ao mesmo tempo que incorporámos várias medidas de reforço e controlo de segurança, e respondemos às pessoas que dizem ´queremos os documentos todos, todos, todos´, (com) ´todos os que cumpram a lei portuguesa´”, respondeu o ministro.
Nas palavras do ministro aos que cumprem a lei o Estado responde com “celeridade e justiça”.
“A quem não cumpre a lei portuguesa acabou o tempo em que se fecham os olhos à falta de registos criminais nos países de origem, em que se fecham os olhos à necessidade de recolha de dados biométricos. Acabou o tempo em que as regras são desconsideradas. Isso é injusto para aqueles que vieram com esforço para cumprir as leis e é injusto para todos os portugueses que cumprem as leis no dia-a-dia”, afirmou Leitão Amaro.
O ministro disse que o Governo ouviu os que manifestam preocupação porque o Estado demora a responder aos seus pedidos e reagiu, tal como ouviu os que se preocuparam “porque durante demasiado tempo houve um descontrolo da politica imigratória, uma falta de controlo dos fluxos, de requisitos básicos de segurança, um ignorar das exigências e controlo”.
E acrescentou: “Podemos dizer a uns e outros que a politica de imigração mudou mesmo e muito há 11 meses”, que hoje já não é descontrolada, é regulada e humanista.
Leitão Amaro disse que foi dado um “grande avanço” aos 440 mil pedidos de documentação, e que foram atendidos “grande parte” dos 220 mil casos com processos e títulos CPLP para renovar e substituir.
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