“A medida encontra-se desde janeiro a ser objeto de um aprofundado estudo técnico, para que se possa realizar uma consulta ao Comité de IVA nos termos do Direito da União Europeia, sendo intenção do Governo que as alterações legislativas em causa sejam incluídas na Proposta de Orçamento do Estado para 2018, para que um regime de IVA forfetário para o setor das atividades de diversão itinerantes esteja em vigor a 1 de janeiro de 2018″, refere o documento.

Este compromisso assumido pelo Ministério das Finanças consta de uma resposta enviada esta semana, a que a agência Lusa teve hoje acesso, a uma pergunta feita por cinco deputados do Partido Socialista na semana passada sobre quais as medidas de natureza fiscal que o Governo pretendia adotar relativamente a este setor.

A aplicação de um regime de IVA forfetário (consiste na atribuição de uma compensação em sede de IVA) sempre foi uma das reivindicações da associação destas empresas de diversão (APED).

“Um regime de IVA forfetário corresponde também aos objetivos do programa do Governo de apoio às pequenas e médias empresas através da simplificação administrativa e eliminação de custos de contexto, podendo eventualmente o trabalho que se faça relativamente a este setor ser posteriormente utilizado para aplicação do mesmo regime em setores de atividade em que igualmente se justifique”, lê-se na resposta gabinete do Ministério das Finanças.

A tutela sublinha que, “após ponderação das várias medidas” em estudo, recomendado por uma Resolução de 2013, entende que, após reunir com a APED, esta é a melhor decisão.

“Entende o Governo que a introdução de um regime forfetário de IVA é uma medida adequada a objetivos de simplificação da tributação nesta área, tendo em conta o caráter itinerante e sazonal da atividade, podendo também corrigir distorções de concorrência que se verificam face a empresas não sediadas em Portugal”, explica o Ministério das Finanças.

Contactado hoje pela Lusa, o presidente da associação das empresas de diversão (APED) mostrou-se satisfeito com o compromisso escrito agora assumido pelo Governo, o qual vai ao encontro das reivindicações feitas pelos empresários do setor ao longo de vários anos.

Luís Paulo Fernandes acrescentou que as diversões estão todas a funcionar na Feira de Março, que hoje teve início em Aveiro, depois da ameaça de boicote feita pelos empresários a esta festa popular.