Na sequência do anúncio de que o Governo do PS não vai regulamentar a lei da eutanásia e decidiu incluir a questão no dossiê de transição para o executivo que sair das eleições de 10 de março de 2024, a CEP, questionada pela agência Lusa sobre como encara esta tomada de posição, sublinhou a vontade de ver os cuidados paliativos acessíveis a todos.

“A Conferência Episcopal Portuguesa, no seguimento daquilo que foi dito pelo seu Presidente, D. José Ornelas, na abertura da 208.ª Assembleia Plenária, a 13 de novembro, reafirma que a vida humana é inviolável e que com a legalização da eutanásia se quebra esse princípio fundamental. Mantemos a esperança de que a lei promulgada a 16 de maio de 2023 pelo Presidente da República possa vir a ser revogada e que a promoção dos cuidados paliativos humanizantes seja uma realidade acessível a todos”, comentou, por escrito, o órgão do episcopado católico português à agência Lusa.

Hoje, em resposta a uma pergunta da agência Lusa, o Ministério da Saúde afirmou que “o processo de regulamentação da lei [da morte medicamente assistida] está em desenvolvimento e será parte integrante do dossier de transição”.

A lei da eutanásia foi promulgada pelo Presidente da República em maio, como obriga a Constituição, dias depois de o parlamento ter confirmado o diploma que tinha sido vetado por Marcelo Rebelo de Sousa em finais de abril.

Na abertura dos trabalhos da Assembleia Plenária da CEP, no dia 13 de novembro, em Fátima, o bispo José Ornelas afirmou que o episcopado lamentava “reiterada e profundamente a legalização da eutanásia e do suicídio assistido pela Assembleia da República, promulgada a 16 de maio de 2023 pelo Presidente da República”, e comungava “da tristeza do Papa Francisco manifestada após a confirmação parlamentar do diploma”.

“Como reafirmámos por diversas vezes ao longo do processo legislativo, com a legalização da eutanásia quebra-se o princípio fundamental da inviolabilidade da vida humana e abrem-se portas perigosas para um alargamento das situações em que se pode pedir a morte assistida. A morte passa a ser apresentada como solução para a dor e sofrimento, ao invés de uma promoção dos cuidados paliativos humanizantes que devem acompanhar a vida até à sua conclusão”, afirmou, na ocasião, o também bispo de Leiria-Fátima.

O prelado fez ainda um apelo “para que as próprias pessoas em situação de doença, bem como as famílias e profissionais de saúde, a quem deve ser sempre garantida a objeção de consciência, rejeitem liminarmente as possibilidades abertas pela legalização da eutanásia”.

“A entrada em vigor desta lei representa um claro retrocesso civilizacional, mas mantemos a esperança de que possa vir a ser revogada e que a vida humana, que é um dom inestimável, volte a ser valorizada e defendida em todas as suas fases”, acrescentou.