A proposta foi aprovada com os votos favoráveis de PS, BE e PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.

Este foi um processo polémico que gerou contestação das empresas concorrentes e que levou os eleitos do PSD a apresentarem uma outra proposta no sentido de anular o concurso e abrir um novo no prazo de três meses.

Porém, o documento dos sociais-democratas foi rejeitado por todos os partidos, à exceção dos proponentes.

Na proposta do PS, o vice-presidente da Câmara, Duarte Cordeiro, propõe “adjudicar a concessão de utilização de domínio público do município de Lisboa para instalação e exploração publicitária de mobiliário urbano à proposta do concorrente número 5 – JCDecaux”, no que se refere ao lote 3.

Em causa está a decisão do júri, que aponta que a proposta da JCDecaux “apresenta a remuneração mais elevada”, permitindo assim ao município arrecadar um valor anual de 8,3 milhões de euros por 15 anos, de acordo com o documento ao qual a Lusa teve acesso.

Há três anos, terminaram os contratos para a publicidade exterior de Lisboa que o município tinha celebrado com a JCDecaux e com a Cemusa em 1995 e, desde aí, a autarquia tem vindo a fazer aditamentos.

Em causa estão abrigos em paragens de transportes públicos, colunas de informação, painéis de divulgação de informação institucional do município de Lisboa e de outras entidades com as quais colabora e sanitários públicos.

Este concurso, iniciado há dois anos, visa, assim, substituir tais contratos e abrange três lotes.

A escolha vem contrariar a decisão final que, em meados de 2017, deu a vitória às empresas Cartazes & Panoramas I e Cartazes & Panoramas II, do grupo MOP, criadas dias antes do concurso.

No início deste ano, o grupo foi notificado de que as propostas por si apresentadas tinham sido excluídas do processo, decisão que contesta judicialmente.

Além deste concorrente, também a DreamMedia, decidiu recorrer da decisão tomada pelo júri.

Para a vereadora Teresa Leal Coelho, do PSD, “não há certeza, segurança jurídica em relação à decisão que foi apresentada em reunião de Câmara”, uma vez que “há um parecer que sustenta esta decisão, mas também há pareceres em sentido contrário”.

Já Carlos Moura (PCP) advogou que os pareceres pedidos são “suficientes para considerar que estão cumpridas as formalidades necessárias, e para ser adjudicado”.

“Este concurso tarda tanto em ser concretizado, e trata-se de uma questão de urgência”, precisou.

Já Ricardo Robles, do BE, apontou que este é um “processo de grande litigância que já se arrasta há muito tempo, e no qual o município já saiu prejudicado”.

Já a proposta do PSD “podia implicar uma indemnização do município às empresas”, o que o BE não queria que acontecesse.

O vereador centrista João Gonçalves Pereira, que já havia apontado existirem questões por esclarecer, afirmou não compreender “como é que alguém que se atrasou dois anos para um concurso, neste caso Fernando Medina, não tenha disponibilizado mais duas semanas para apreciar este tema”.

“É caso para perguntar qual é a pressa”, questionou.

Em resposta do pedido de adiamento por parte do CDS-PP, fonte oficial do município afirmou que a maioria dos documentos anexos à proposta “já eram conhecidos”, dado que o assunto já tinha feito parte da ordem de trabalhos anteriormente.

Na reunião de hoje, o executivo liderado pelo PS aprovou também a celebração de um contrato-programa com a empresa que gere os bairros municipais, a Gebalis, no valor de 27.5 milhões de euros, destinados à requalificação de habitações.