De acordo com o semanário Expresso, vários elementos do Ministério Público deslocaram-se hoje às instalações da vice-presidência do Governo Regional da Madeira visando a documentação relativa à concessão do Centro Internacional de Negócios da Madeira — nome oficial da chamada Zona Franca da Madeira — ao Grupo Pestana.

Em causa está o facto de Albuquerque ter vendido em 2017 a Quinta do Arco, propriedade conhecida pelo seu roseiral, a um fundo do universo do Grupo Pestana, assim como por ter sido renovada a concessão do Grupo Pestana ao Centro Internacional de Negócios nesse mesmo ano, refere o jornal.

Já uma nota divulgada na página do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) refere que em investigação estão “factos suscetíveis de integrar a prática de crimes de prevaricação, corrupção e participação económica em negócio”, mas até hoje não foram constituídos arguidos.

“Em causa estão factos relacionados com a adjudicação, por ajuste direto, pelo Governo Regional da Madeira, da concessão da administração e exploração da Zona Franca da Madeira à SDM – Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, S.A.”, é referido.

As diligências desenvolvidas pela Polícia Judiciária, acrescenta o DCIAP, “têm igualmente por objeto a investigação de uma eventual relação dessa adjudicação com a venda, a um fundo imobiliário, de um conjunto de imóveis onde se encontra instalada uma unidade turística”.

As buscas de hoje abrangeram, além das instalações da SDM, duas residências particulares e duas sociedades comerciais, bem como a Presidência e Secretaria-Geral da Presidência do Governo da Madeira, a Vice-Presidência, a Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura, a Direção Regional Adjunta das Finanças e a Direção Regional Adjunta dos Assuntos Parlamentares, Relações Externas e Coordenação.

O DCIAP indica que o inquérito se encontra em segredo de justiça.

A Lusa contactou a Presidência do Governo Regional, que se escusou a comentar o assunto e remeteu eventuais declarações do líder do executivo, Miguel Albuquerque, para quinta-feira. Já ao Expresso, o governante confirmou as buscas, mas disse não poder "adiantar mais nada" porque o caso está em segredo de justiça.

A Sociedade de Desenvolvimento da Madeira (SDM) foi criada em 1984 por investidores públicos e privados e, em 1987, obteve a concessão pública da Zona Franca por um período de 30 anos.

É responsável, em articulação com o Governo da Madeira, pela emissão de licenças para operação no âmbito do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM, também conhecido por Zona Franca) e pela cobrança das respetivas taxas.

O governo social-democrata de Miguel Albuquerque decidiu, em fevereiro de 2017, adjudicar diretamente a concessão do CINM até 2027 à Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, então maioritariamente detida pelo Grupo Pestana, o que mereceu parecer negativo da Comissão Europeia, por entender que a adjudicação deveria ter sido feita por concurso público internacional, no respeito pelas regras de mercado e da concorrência.

A adjudicação da “concessão do serviço público” foi formalizada com uma resolução publicada no Jornal Oficial do arquipélago em 06 de fevereiro de 2017. De mútuo acordo com a concessionária, a região revogou o anterior contrato, que terminava nesse ano.

O novo contrato estabeleceu, entretanto, que a região passasse a deter uma participação de 49%, valor que no anterior era de apenas 25%, ficando os privados com a maioria do capital (51%).

Em 02 de dezembro de 2019, o Tribunal de Contas considerou que a contratação por ajuste direto estava "ferida de ilegalidade" porque não observou regras das concessões de serviços públicos.

A Comissão Europeia iniciou depois um processo de infração contra Portugal por considerar que a atribuição do contrato poderia infringir as regras da adjudicação de contratos de concessão.

No final de 2020, o atual governo madeirense (PSD/CDS-PP) formalizou a compra dos 51% de capital privado da SDM, representando um investimento de 7,3 milhões de euros, pelo que esta se tornou numa empresa de capitais integralmente públicos em 01 de janeiro de 2021.

Atualmente, o CINM inclui três áreas principais de investimento: a Zona Franca Industrial, o Registo Internacional de Navios - MAR e os Serviços Internacionais. Opera com base num regime especial de benefícios fiscais concedido pela União Europeia, estando em vigor o IV regime, que produz efeitos até 2027.

Em 31 de dezembro de 2019, estavam licenciadas no CINM 2.307 entidades - 1.579 no setor dos Serviços Internacionais, 48 na Zona Franca Industrial e 680 no Registo Internacional de Navios.

De acordo com os mais recentes dados da Autoridade Tributária, o CINM tem um contributo de 15% no total da receita fiscal da Madeira e representa 3.000 postos de trabalho diretos, excluindo os tripulantes dos navios registados.