“Confirma-se a instauração de inquérito relacionado com a matéria”, refere a PGR em resposta escrita a um pedido de esclarecimento hoje enviado pela agência Lusa.

De acordo com o jornal Público, o caso diz respeito a um contrato-promessa de arrendamento para fins não habitacionais, em 2020, para construção do Centro de Exposições Transfronteiriço (CET), assinado pelo agora secretário de Estado quando liderava a Câmara Municipal de Caminha.

O contrato-promessa foi aprovado pela maioria socialista da Câmara e envolve um "adiantamento sem garantias", de 300 mil euros, assinado pelo então presidente, Miguel Alves.

À Lusa, a líder da bancada do PSD local, no mandato anterior, composta por três vereadores, disse que o PSD de Caminha na altura tinha votado contra por considerar que “devia ser analisado profundamente”.

“Nós já tínhamos alertado para esta situação que devia ser analisada profundamente, porque se estava, eventualmente, a fugir a um visto do Tribunal de Contas. Não estávamos a entender e, portanto, já na altura votámos contra esta proposta”, afirmou Liliana Silva, que achou ser “curioso” ver que a notícia “vem ao encontro de tudo” o que os social-democratas defenderam na altura e das “dúvidas” que o partido levantou sobre o assunto.

"Este contrato promessa de arrendamento está a ser feito para beneficiar um privado em concreto (…). Não nos parece de todo razoável tanta pressa, em cima do joelho e sem qualquer estudo de viabilidade económica, para fazer um contrato promessa de arrendamento que irá hipotecar por longos anos o concelho de Caminha", defendeu, na ocasião, o PSD na nota enviada às redações.

O atual presidente da Câmara de Caminha, Rui Lages, rejeitou qualquer “dúvida ou ilegalidade” no contrato-promessa de arrendamento e garantiu que a construção do CET é “estratégico” para o concelho “porque vai criar emprego e vai criar, acima de tudo, uma sinergia que não existe por ter associada ao CET a construção de um Centro de Ciência e Tecnologia”, disse, esta quarta-feira, à Lusa.

Rui Lages explicou ainda que “neste momento, o promotor já deu entrada na autarquia com um Pedido de Informação Prévia (PIP)” para aferir da possibilidade de construção naquela localização situada entre a Argela e Vilar de Mouros, onde o Plano Diretor Municipal (PDM) prevê uma zona industrial”.

“Do que sabemos, paralelamente, já foram adquiridos grande parte dos terrenos dessa zona que está a ser afeta a solo industrial. Já foi submetido um PIP, com o anteprojeto daquilo do que se pretende implementar para a secção do urbanismo avaliar se cumpre todas as regras urbanísticas, ou não”, especificou.

Segundo Rui Lages, “neste momento, já foi feita uma avaliação preliminar”, tendo o documento sido remetido para “colher pareceres junto das entidades que têm tutela sobre o território”.

“Foi enviado para a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N) para reunir um conjunto de pareceres necessários, da E-Redes, das Águas do Norte e do Alto Minho, da Rede Ecológica Nacional (REN) ou da Rede Agrícola Nacional (RAN). Há trabalho já feito, há procedimentos já em curso. Mas para nós avaliarmos a parte final temos de ter os pareceres todos e, os pareceres têm de ser todos positivos. Aguardamos, agora, que as entidades nos façam chegar a esses pareceres”, sustentou.

Em setembro de 2020, em nota enviada à imprensa, a autarquia afirmava que “o novo espaço, com conclusão prevista para dentro de dois anos”, teria “capacidade para acolher 2.600 espetadores sentados, ou 5.500 em pé”.

"Construída a infraestrutura, o município de Caminha irá arrendá-la por 25 mil euros mensais, durante 25 anos. O município poderá optar por concessionar ou subarrendar ou explorar diretamente o complexo, em todo ou em parte", explicou a autarquia no comunicado enviado à imprensa.

Em Outubro de 2020, “o secretário de Estado Adjunto do primeiro-ministro, Miguel Alves, negociou e assinou, enquanto presidente da Câmara de Caminha, um contrato-promessa de arrendamento que obrigou o município a pagar, sem quaisquer garantias específicas, um adiantamento de 300 mil euros ao futuro senhorio. O pagamento, feito em março de 2021, corresponde à renda de que a autarquia será eventualmente devedora daqui a mais de 25 anos pelo futuro arrendamento de um pavilhão multiusos orçado em cerca de oito milhões de euros. Mas que ainda hoje não se sabe se, e onde, vai ser construído", avança o jornal Público na sua edição de quarta-feira.

Já em setembro último, dias antes de ser nomeado secretário de Estado-Ajunto de António Costa, Miguel Alves revelou à Lusa que o concelho ia ter um Parque de Ciência e Tecnologia, que albergará um centro tecnológico da indústria automóvel e um centro de exposições transfronteiriço.

(notícia atualizada às 21h15)

*Com Lusa