No documento, a que a agência Lusa teve hoje acesso, é referido que a “criminalidade constitui uma ameaça grave” para democracia e requer “a capacitação adequada da Polícia Judiciária” para garantir a prevenção e a reação criminal aos segmentos da criminalidade mais grave e organizada, contribuindo igualmente para a segurança do espaço europeu.

Contudo, os novos desafios obrigam a mudanças organizacionais, de recursos e soluções tecnológicas específicas, orientadas para a prevenção e combate ao crime, designadamente o terrorismo, o cibercrime, os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual e a criminalidade económico-financeira.

Assim, propõe o Governo, é necessário implementar novas orientações de política criminal e reforçar os sistemas e tecnologias de informação e da gestão da função informática para que haja uma melhor capacidade para a investigação criminal, designadamente na área do cibercrime e de aquisição da prova digital.

É igualmente defendida a promoção de políticas pró-ativas de prevenção e de investigação da corrupção.

Em termos globais, para a área da justiça, é intenção do Governo socialista responder aos desafios em áreas como a administração da justiça, registos públicos, prevenção e combate à criminalidade, proteção de vítimas, execução de penas e reinserção social.

O aperfeiçoamento do sistema de execução de penas e a valorização da reinserção social são também prioridades apontadas pelo Governo, destacando-se um plano, para uma década, para racionalizar e modernizar a rede de estabelecimentos prisionais e ajustar a rede de centros educativos.

Nesta área está também previsto mais vigilância eletrónica, medidas de adequação do regime penal aplicável aos jovens delinquentes e a promoção da reinserção social dos condenados a cumprirem penas de prisão ou medidas e sanções penais na comunidade, através da implementação de programas de reabilitação.

Quanto aos reincidentes, nomeadamente entre os mais jovens, o Governo pretende apostar na formação profissional dos reclusos e no trabalho prisional remunerado.

É também defendido uma bolsa de ofertas de emprego mais dinâmica para depois do cumprimento de pena de prisão, reforçando os apoios sociais para a reintegração na vida ativa.

Em 2018, continuará a monitorização dos resultados do reajustamento ao mapa judiciário concretizado em janeiro de 2017 e começará a segunda fase de avaliação da reforma judiciária.

O Governo pretende ainda implementar, faseadamente, o novo sistema de informação do registo automóvel (SIRAUTO).

Integrada nas GOP está a implementação do “Registo Central do Beneficiário Efetivo” para facilitar a identificação das pessoas singulares que detêm o controlo de pessoas coletivas ou entidades equiparadas, tornando acessíveis os elementos de identificação e auxiliando o cumprimento dos deveres de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.

O Governo quer ainda aprofundar o quadro legal da criminalização da violência de género e doméstica e da criminalidade sexual, promover a utilização dos mecanismos da vigilância eletrónica no controlo dos agressores e na proteção das vítimas de violência doméstica e reforçar o financiamento da Comissão Nacional de Apoio às Vítimas de Crime.