Achamos que é um acordo e um protocolo sensato, que vem corrigir eventuais desajustes do passado e decisões erradas do passado. Portanto, nós podemos dizer que isto é uma vitória de todos, até do Governo, porque imperou a sensatez”, disse à Lusa Nuno Silva Vieira, advogado que representa 114 dos 160 proprietários de casas particulares no complexo turístico.

O Governo tinha anunciado, no final de abril, a requisição civil do empreendimento tendo em vista o alojamento de trabalhadores do setor agrícola que viviam em condições de habitação precárias, o que dificultou a resolução da crise sanitária de covid-19 no concelho.

Este anúncio provocou a revolta dos proprietários que detém casas particulares no empreendimento, que recorreram à justiça para travar a intenção do Governo.

No entanto, de acordo com o advogado, o protocolo agora assinado tem em conta as expectativas dos proprietários, porque ficaram “completamente cumpridos” três pilares que consideravam fundamentais, entre os quais “a completa exclusão” das casas particulares da requisição do Governo e a viabilidade para abertura do Zmar no verão.

“Há uma viabilidade para a abertura do Zmar no verão, porque temos agora uma delimitação temporal a 30 de junho e, para além da delimitação temporal, temos um plano de convivência. Sabemos o que é ocupado e o que não é, sabemos que as zonas comuns turísticas não são ocupadas e, portanto, vai ser perfeitamente possível o convívio de turistas com migrantes de forma adequada”, sublinhou.

Por outro lado, caiu a requisição civil, acrescentou, sublinhando que os proprietários vão fazer um requerimento ao Supremo Tribunal Administrativo, para alegar “a inutilidade” da providência cautelar que interpuseram contra a decisão do Governo.

Nuno Vieira da Silva revelou ainda que o acordo assinado prevê que o Governo pague 100 euros por dia por 34 casas requisitadas entre 29 de abril e 30 de junho e não os 40 euros que tinha inicialmente previsto pagar, de acordo com o Código das Expropriações.

“O acordo agora é de 100 euros por disponibilidade e não por utilização. O Governo vai pagar as 34 todos os dias desde 29 de abril de 2021 até 30 de junho. Portanto, assim estamos a falar em valores sensatos. Agora 40 euros por dia e por utilização, era completamente louco. Tinham aquilo requisitado e só pagavam 40 euros por dia se usassem”, afirmou.

Vieira da Silva destacou que agora a preocupação é iniciar “um caminho de recuperação” para a reabertura do Zmar, já que, com a requisição civil, “houve mais de 400 anulações de reservas”.

A Lusa contactou também o representante da massa insolvente da empresa detentora do empreendimento, que até ao momento não prestou declarações.

O Governo anunciou, na segunda-feira, a assinatura de um acordo para a cedência temporária de alojamentos no empreendimento Zmar Eco Experience, que inclui a cedência temporária de 34 alojamentos para serem usados caso a situação pandémica no município o justifique.

Num comunicado conjunto dos ministros do Estado, Economia e Transição Digital e da Administração Interna, o Governo explicou que o protocolo assinado com a Massa Insolvente da Multiparques a Céu Aberto – Campismo e Caravanismo em Parques, S. A. define um pagamento de 100 euros por dia pela cedência temporária de cada uma das unidades de alojamento até 30 de junho, com possibilidade de prolongamento.

As condições aplicam-se a partir do primeiro dia da requisição temporária do Zmar, decretada em 29 de abril, e os pagamentos decorrentes serão feitos à Massa Insolvente da Multiparques a Céu Aberto – Campismo e Caravanismo em Parques, S. A..

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