A provedora Maria Lúcia Amaral foi hoje ouvida na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para apreciação do relatório anual do provedor de Justiça relativo a 2023, bem como do relatório nacional referente ao Mecanismo Nacional de Prevenção da Tortura.
Em resposta aos deputados, Maria Lúcia Amaral sublinhou que 40% de todas as solicitações/queixas feitas na provedoria de Justiça estão relacionadas com imigrantes, devido à morosidade dos serviços, burocracia e falta de condições de acolhimento.
A provedora considerou que o país acolhe as pessoas e a administração pública “não as trata bem porque não trata deles” como deveria de ser.
“É um exemplo que a lei e a execução da lei às vezes estão divorciadas”, disse, considerando que a decisão da extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) foi “tomada na pior altura” e que atualmente há um afluxo na AIMA de “pessoas em situações incríveis” a quem os serviços tardam em dar proteção.
Outra das questões abordada por vários deputados esteve relacionada com as prisões, explicando a provedora que o relatório deste ano aborda sobretudo situações de maus-tratos e agressões a reclusos sem que existam depois os respetivos relatórios e processos correspondentes.
Ana Lúcia Amaral referiu que nos anteriores relatórios foi relatada a falta de condições da maioria das cadeias portuguesas [tendo até o Estado português sido condenado pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos], continuando a situação na mesma.
Contudo, a provedora afirmou que os responsáveis prisionais têm acolhido bem algumas recomendações da provedoria para melhorar as condições.
A mesma responsável disse igualmente que grande parte das queixas recebidas estão relacionada com o funcionamento da Segurança Social, ressalvando contudo que têm existido contactos regulares com o Instituto da Segurança Social e havido “uma grande recetividade nas propostas e nos problemas apresentados”.
O relatório lançado a 12 de julho e hoje debatido na primeira comissão refere que a provedora de Justiça recebeu 10.641 queixas em 2023, o número mais baixo dos últimos cinco anos, das quais resultaram quase 2.900 queixas instruídas, sobretudo relativas a questões com a Segurança Social.
No mais recente relatório deste órgão de Estado é possível constatar que as 10.641 queixas recebidas se dividem entre 7.787 apreciações liminares e 2.854 queixas instruídas.
No relatório é explicado que, desde abril de 2022, a provedoria tem um novo modelo de tratamento de queixas e passou a ter uma equipa que faz uma análise prévia e a triagem, decidindo o que consegue ser resolvido imediatamente e o que deve ser reencaminhado para outras entidades.
Na sequência deste novo modelo, a provedoria de Justiça avançou com a instrução em pouco mais de um quarto das queixas (26,8%), vindas maioritariamente de pessoas singulares (97%).
Entre as queixas instruídas, 27% dizem respeito a questões com a Segurança Social, vindo em segundo lugar queixas sobre entrada e permanência de estrangeiros (8%) e em terceiro lugar sobre trânsito (7%).
Dentro das 778 queixas sobre segurança social, 155 dizem respeito a contribuições, quotizações, dívidas e restituições, 153 são sobre pensões, aparecendo em terceiro lugar o tema da parentalidade e das prestações familiares, com 131 queixas instruídas.
No mesmo documento, o provedor de Justiça critica os “graves atrasos” na atribuição de equipamentos a pessoas com deficiência, denunciando que, passados 14 anos, o banco de produtos de apoio ainda não esteja regulamentado.
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