O protelar desta decisão, numa altura de conhecimento público da brevidade da dissolução da Assembleia da República, poderá inviabilizar a audição proposta”, justifica o PSD, no requerimento potestativo hoje entregue na Comissão Parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Inclusão.

Segundo os sociais-democratas, o PS pediu hoje na comissão o adiamento do requerimento ordinário entregue pelo PSD na segunda-feira e que pedia a audição da ministra Ana Mendes Godinho e do ex-provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), Edmundo Martinho.

Por considerar “fundamental o esclarecimento e obter as informações da situação de uma instituição de tamanha importância na sociedade”, o PSD avançou com o pedido de audição obrigatória da ministra Ana Mendes Godinho.

Uma vez que não pode utilizar a figura do potestativo em relação a Edmundo Martinho - por já não se encontrar em funções -, a discussão e votação da audição do ex-provedor da SCML será feita na próxima reunião da Comissão de Trabalho.

Na base dos pedidos de audição está uma notícia de segunda-feira do jornal Público segundo a qual a ministra Ana Mendes Godinho foi informada dos valores necessários à internacionalização dos jogos sociais da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML).

Em resposta à agência Lusa, nesse mesmo dia, o Ministério do Trabalho reiterou que “não houve nenhuma autorização de investimentos concretos, no Brasil” e que “todos os investimentos referentes à internacionalização estiveram e estão sempre condicionados ao despacho da ministra, de 09 de junho de 2020, que exige expressamente o cumprimento de várias condicionantes”.

Em finais de setembro, quando foi ouvida no parlamento sobre a situação financeira da SCML, a ministra Ana Mendes Godinho garantiu aos deputados que só tinha autorizado a constituição da sociedade Santa Casa Global e que não tinha dado aval a investimentos posteriores.

O PSD considera que, perante as notícias de segunda-feira, estão em causa “informações e declarações contraditórias sobre o conhecimento e aval da tutela face aos investimentos na Santa Casa Global, o que agrava o apuramento de responsabilidades da presente situação financeira em que se encontra a SCML”.

Na resposta à Lusa, o Ministério do Trabalho referiu que a auditoria pedida pela ministra Ana Mendes Godinho, em 12 de junho de 2023, “encontra-se em curso e determinará se foi cumprido o despacho, assim como o cumprimento da legalidade das operações da internacionalização do jogo pela Santa Casa Global e das ações levadas a cabo pelo ex-Provedor da SCML”.

Recordou ainda que foi já aberto um inquérito pelo Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), na sequência do relatório preliminar entregue pela SCML à Procuradoria-Geral da República (PGR).