A lei que permite a mudança de sexo e nome no cartão do cidadão a menores de idade, a partir dos 16 anos, foi publicada a 07 de agosto de 2018 e entrou em vigor no dia seguinte e desde então já 29 pessoas com menos de 18 anos concluíram esse processo.

“Desde a entrada em vigor da Lei n.º 38/2018 de 7 de agosto, em 2018, contabilizaram-se 418 processos de mudança da menção do sexo no registo civil e da consequente alteração de nome próprio, dos quais 29 eram menores, a partir dos 16 anos. Este ano, o Orçamento do Estado procedeu à alteração do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado inserindo a gratuitidade do procedimento, cujo custo era de 200 euros”, refere o gabinete da secretária de Estado para a Cidadania e Igualdade, Rosa Monteiro, em resposta à Lusa.

Segundo o gabinete de Rosa Monteiro, “a publicação e entrada em vigor desta lei foi absolutamente fundamental e representou um progresso muito significativo na sociedade portuguesa”, tendo contribuído “em larga medida” para que Portugal seja “considerado o segundo país da OCDE [Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico] com maior progresso e conquistas legislativas para as pessoas LGBTI [Lésbicas, Gays, Bissexuais, Trans e Intersexo) nas duas últimas décadas”.

“Conscientes de que as mentalidades não se mudam por decreto, prosseguimos num trabalho de proximidade com as organizações da sociedade civil, promovendo um canal de comunicação direto para conhecimento de potenciais constrangimentos e necessidades”, lê-se na nota do gabinete da secretária de Estado.

Refere o apoio financeiro a projetos na área LGBTI desencadeados por organizações da sociedade civil, e o trabalho conjunto com as áreas governativas da saúde e da educação, trabalhando em orientações para profissionais de saúde específicas para prestação de cuidados de saúde a esta comunidade e, no caso das escolas, com um despacho para aplicação da lei da autodeterminação de género.

“O balanço destes dois anos é muito positivo, pelo impacto desta lei na vida das pessoas e na sua validação, mas estamos certos de que o trabalho tem de ser diário e, por isso, prosseguimos em conjunto com os/as vários/as interlocutores/as por um país mais inclusivo, livre e igual em dignidade e direitos”, defende o gabinete de Rosa Monteiro.

O Governo aponta, no entanto, a “particular vulnerabilidade a atos de discriminação e formas de violência” a que estão sujeitas pessoas trans e intersexo, identificadas também em relatórios internacionais como um grupo com particulares dificuldades no acesso a emprego e habitação.

A conta oficial na rede social Twitter da Presidência do Conselho de Ministros (PCM), que tutela a cidadania e a igualdade, assinala os dois anos da lei com a partilha de testemunhos de pessoas que dela beneficiaram.

“Muita gente só me começou a respeitar e tratar com o meu nome escolhido depois de eu comprovar que era esse o meu nome legal, no local de trabalho e na vida privada. O nome é uma das coisas mais importantes e costuma ser a nossa primeira conquista. E essa lei deu a oportunidade a muita gente de serem eles mesmos e serem respeitados como deviam [sic]”, segundo um testemunho anónimo divulgado pela conta da PCM no Twitter, havendo ainda outros que convergem na ideia do direito à dignidade conferido pela nova legislação.