“Quem sai prejudicado são os portugueses que deixam de ter esses apoios”, afirmou o presidente social-democrata, Rui Rio, no final da apresentação dos candidatos do partido às câmaras do distrito de Beja nas próximas autárquicas, realizada na cidade.

O TC considerou inconstitucionais várias normas alteradas pelo parlamento relativas ao apoio no estado de emergência e no âmbito da suspensão da atividade letiva e não letiva, que tinham sido promulgadas pelo Presidente da República.

O pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade foi anunciado pelo primeiro-ministro, António Costa, em 31 de março, na sequência da promulgação pelo Presidente da República de leis aprovadas pela Assembleia da República e que ampliavam os apoios decididos pelo Governo.

Nas declarações aos jornalistas em Beja, o líder do PSD admitiu que “todos tinham consciência” de que existiam “dúvidas relativamente à constitucionalidade” das normas, mas vincou que o parlamento entendeu que se “deveria fazer um esforço” para “dar maiores apoios sociais”, face à pandemia de covid-19.

“Não é algo que surpreenda muito. Aquilo que foi a intenção da Assembleia da República e, particularmente, do PSD foi ver se conseguíamos mais apoios sociais para as pessoas e que o Governo anuísse a esse apoio”, frisou.

Sublinhando respeitar “a decisão do tribunal”, Rui Rio referiu que o Governo “se quisesse, assumia esses apoios e apoiava as pessoas”, mas, “como não quis, recorreu ao TC, sabendo que a probabilidade de ser inconstitucional era razoável”.

“Ficámos todos a perceber que o Governo não quer dar esses apoios sociais, recorreu legitimamente ao TC, que também legitimamente decidiu, de acordo com critérios jurídicos e não políticos nem sociais”, assinalou.

O Partido Socialista salientou hoje que o Tribunal Constitucional “reconheceu a razão que assistia ao Governo” ao declarar inconstitucional normas relativas a apoios sociais, e salientou que o que está em causa é o “respeito pela ‘norma-travão’”.

“No entendimento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o Tribunal Constitucional reconheceu hoje a razão que assistia não só ao Governo mas também ao PS na discussão das normas que estão em causa”, disse o deputado Tiago Barbosa Ribeiro.

Em declarações à Lusa, o coordenador do PS na Comissão de Trabalho e Segurança Social considerou que “o que está em causa é de facto o respeito pela ‘norma-travão’ e o respeito pelas competências próprias do Governo e pelas competências próprias da Assembleia da República”.

E assinalou que “o Tribunal Constitucional vem reconhecer que a aprovação destas normas colocava em causa o Orçamento do Estado que o próprio parlamento tinha aprovado”.

“No respeito pela estabilidade do nosso sistema e no respeito pelas competências próprias quer da Assembleia da República, quer do Governo, o Tribunal Constitucional vem reconhecer a centralidade que a ‘norma-travão’ tem no nosso sistema e que deve ser respeitada, e que estas normas violaram”, salientou também o socialista.

O Tribunal Constitucional (TC) considerou hoje inconstitucionais várias normas alteradas pelo parlamento relativas ao apoio no estado de emergência e no âmbito da suspensão da atividade letiva e não letiva.

O pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade foi anunciado pelo primeiro-ministro, António Costa, em 31 de março, na sequência da promulgação pelo Presidente da República de leis aprovadas pela Assembleia da República e que ampliavam os apoios decididos pelo Governo.

O TC decidiu hoje declarar inconstitucionais uma norma relativa ao diploma que estabeleceu mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência devido à redução da atividade económica, nomeadamente no alargamento do apoio aos trabalhadores independentes, e duas normas da lei sobre os apoios à atividade letiva e não letiva por considerar que as três implicavam “em parte, um aumento de despesas no corrente ano económico.

Considerando que “não está em causa a natureza dos apoios nem discutir os apoios que têm sido dados aos portugueses, às famílias, às empresas, ao longo do último ano e meio”, o deputado do PS sustentou que “a Segurança Social, desde o início da pandemia, já concedeu mais de quatro mil milhões de euros em apoios, abrangendo mais de três milhões de portugueses e 174 mil empresas”.

Por isso, salientou que “não se tratou de uma questão financeira, pelo contrário”, uma vez que “o Governo já foi mais além do que o que está em causa”.

“O que estava em causa mesmo era o respeito pelas regras do jogo democrático e pelas regras do sistema democrático por que nos devemos reger e, segundo a Constituição da República Portuguesa, quem governa é o Governo e o parlamento fiscaliza a ação governativa”, defendeu.

Tiago Barbosa Ribeiro referiu igualmente que a Lei Fundamental “não permite um governo da assembleia, que não pode violar a ‘norma-travão’, o que é absolutamente essencial para a estabilidade de governos minoritários”.

Questionado se as negociações no âmbito da proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano poderão ser afetadas por esta decisão, o deputado do PS respondeu negativamente e sublinhou que o Governo “certamente quererá continuar” no caminho do “reforço do Estado social” e “das componentes sociais do Estado para quem delas precisa”.

“E é nesse quadro de diálogo que certamente o próximo Orçamento decorrerá”, acrescentou.

Nas três normas consideradas inconstitucionais, os juízes do TC consideraram que violavam o artigo da Constituição conhecido como ‘norma-travão’, que refere que “os deputados, os grupos parlamentares, as Assembleias Legislativas das regiões autónomas e os grupos de cidadãos eleitores não podem apresentar projetos de lei, propostas de lei ou propostas de alteração que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento”.

BE: Governo quis "guerra constitucional" mas acórdão "não tem efeito prático"

O BE considerou hoje que o Governo quis “lançar uma guerra constitucional” mas sublinhou que o acórdão do TC que chumbou de normas de diplomas que reforçavam apoios sociais “não tem efeito prático”.

Contactado pela agência Lusa, o deputado bloquista José Soeiro sublinhou que o Governo “quis lançar uma espécie de guerra constitucional contra uma medida de emergência social e de apoio aos trabalhadores independentes”, quando pediu a fiscalização sucessiva da constitucionalidade do diploma.

“Parece-nos incompreensível do ponto de vista daquilo que estava em causa… E este acórdão não tem efeito prático, porque os apoios não vão ser anulados”, completou.

Para José Soeiro “não surpreende que o TC diga que o Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) não previa estas medidas”, uma vez que o executivo socialista não as contemplou, apesar de, mais tarde, as considerar necessárias.

“Era um orçamento que deixava muita gente para trás, como se verificou logo em janeiro, quando a pandemia se agravou e o próprio Governo reconheceu que o orçamento não era suficiente”, prosseguiu o bloquista, sustentando que “se tivesse sido o Governo a prever estes apoios, a fazer estas alterações, não haveria nenhum problema de constitucionalidade”.

O deputado considerou que “o parlamento só agiu porque o Governo não o tinha feito” e que, “em todo o caso, verifica-se que, mesmo com esta posição do Tribunal Constitucional, o próprio Governo, obviamente, não se atreve a reverter” esta medida.

CDS-PP: "TC dá razão a uma birra do primeiro-ministro"

O CDS-PP considerou hoje que o Tribunal Constitucional deu razão "a uma birra do primeiro-ministro" e salientou que o Governo deu "a mão à palmatória" ao dizer que as pessoas não perderão o acesso aos apoios sociais.

"O Tribunal Constitucional dá razão a uma birra do primeiro-ministro porque se o primeiro-ministro quisesse, de facto, acudir a estas pessoas tinha o instrumento para o fazer, apresentava um orçamento retificativo no parlamento, que o CDS logo se disponibilizou a apoiar", afirmou, em declarações à agência Lusa, o vice-presidente centrista Miguel Barbosa.

O dirigente criticou de seguida que "o primeiro-ministro não o quis fazer" mas "quando precisa de atirar dinheiro para os buracos da TAP ou do Novo Banco ou qualquer outro pequeno ou enorme cambalacho" não "falta dinheiro".

Porém, quando se trata de "acudir com alguns milhões de euros a pessoas que precisam, a famílias que estão em dificuldades, que estão postas em situações de enorme tensão psicológica, o primeiro-ministro achou que valia a pena fazer disto um cavalo de batalha e criar um moinho de vento".

"E o Governo agora vem dizer assim sendo os apoios vão-se manter, o próprio Governo dá a mão à palmatória", apontou Miguel Barbosa.

Por isso, o CDS considera que a decisão do TC, ao ressalvar "todos os apoios que já foram entretanto prestados", "é uma derrota em toda a linha do Governo porque o próprio Governo vem emendar a mão e dizer que, apesar de tudo, vai manter os apoios, portanto reconhece na prática a valia destas medidas".

Questionado se a decisão do TC não pode ser lida como uma derrota para o parlamento, que aprovou as normas declaradas inconstitucionais, o vice-presidente do CDS-PP considerou que "isso são discussões de secretaria que não põem comida da mesa de ninguém".

O dirigente referiu que "é uma conversa que talvez interessa ao Governo manter, não é uma conversa que interesse às pessoas, a quem tenta apresentar propostas importantes", e acusou o executivo de querer tornar esta questão num "caso com o parlamento".

"O Governo tem uma relação muito má com a democracia e com o parlamento, sempre que discorda desautoriza-o e procura desautorizá-lo", criticou.

[Artigo atualizado às 23:49]