“É com grande satisfação. Aquilo que a Assembleia vem dizer e recomendar […] não é mais do que fazer ver ao Governo que tem de atuar para que a aplicação da lei seja uma realidade”, disse, em declarações à Lusa, a presidente do Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil (SNPVAC).

De acordo com a dirigente, a recomendação vem ao encontro daquilo que o SNPVAC e os restantes sindicatos europeus têm vindo a defender e sublinhou que está confiante que o Governo vai acatar a proposta.

“Eu quero acreditar que o Governo vai fazer exatamente isso. Ao não fazer, corre dois riscos imensos: o risco de se ver desrespeitado publicamente […] e de abrir uma porta muito perigosa para qualquer empresa que decida não cumprir”, sublinhou.

Luciana Passo vincou ainda que Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) tem vindo a desenvolver um “trabalho inexcedível”, cabendo agora ao Governo garantir que a legislação é aplicada.

A responsável adiantou também que recebeu, na sexta-feira, um e-mail da companhia irlandesa “a dizer que quer negociar”, porém, “insiste no mesmo, negoceia mas com tripulantes da Ryanair ou com um sindicato que tenha tripulantes da Ryanair nos seus órgãos sociais”.

Para Luciana Passo, trata-se de “uma impossibilidade”, uma vez que a companhia de baixo custo sabia, “desde o início”, da composição dos corpos sociais do sindicato.

“O sindicato se não negociasse com a Ryanair e se demitisse das suas funções porque é que as outras empresas haveriam de negociar com este sindicato? Escolhiam elas próprias os seus interlocutores? Isso é proibido por lei. Vamos sempre cair no cumprimento da lei e é só isso que os sindicatos europeus exigem”, disse.

No entanto, garantiu que o SNPVAC está disponível para negociar com a companhia, ressalvando que não se pode “começar uma casa pelo telhado”, mas pelos alicerces.

“Os alicerces são contratos locais e a aplicação da lei local. Começando por ai teremos todo o tempo para negociar todo o resto. Os portugueses e quem trabalha em Portugal têm é de ter a certeza que estão protegidos pela lei laboral, Constituição da República e todos os direitos e deveres que ela confere”, frisou.

Luciana Passo indicou que o sindicato vai responder ao e-mail da Ryanair ainda hoje, após “ter a certeza” que a companhia aérea quer mesmo reunir com o SNPVAC.

A AR recomendou ao Governo que “desenvolva diligências” junto da companhia aérea Ryanair e respetivas agências de recrutamento para que aplique a legislação portuguesa nas relações laborais, segundo uma resolução publicada hoje em Diário da República.

“A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que desenvolva as diligências necessárias junto da Ryanair e respetivas agências de recrutamento, Crewlink e Workforce Internacional, para que apliquem a legislação portuguesa em matéria laboral, designadamente o Código do Trabalho e a Constituição, nas relações estabelecidas com os trabalhadores, cumpram os direitos destes no âmbito da segurança e saúde no trabalho e respeitem, em particular, a legislação comunitária em matéria de duração do trabalho”, lê-se na resolução n.º 302/2018.

A AR recomendou ainda ao executivo que “crie mecanismos de promoção da negociação coletiva e publique portarias de extensão que garantam a definição de um valor de remuneração base para cada categoria profissional neste âmbito, nomeadamente para o pessoal tripulante”.

Também defendido pela AR é que o Governo “inste as instâncias competentes para a fiscalização das condições laborais”, designadamente a ACT e a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), “para em caso de incumprimento da legislação nacional instaurarem os processos contraordenacionais necessários e aplicarem as sanções adequadas”.

Publicada hoje em Diário da República, a resolução n.º 302/2018 foi aprovada no passado dia 19 de outubro.