Segundo o jornal Público, a concessionária dos três casinos do Algarve contestava os valores que tinha pago ao Estado entre 2012 e 2014, anos que coincidiram com a crise financeira, alegando uma violação do princípio da boa-fé contratual, que tinha resultado numa situação de instabilidade financeira para o grupo. E, por isso, exigia a reposição do equilíbrio financeiro do contrato de concessão.

Por outras palavras, a Solverde pedia o ressarcimento do dinheiro não contratualizado que teve de entregar ao Estado. Este pagamento era proveniente de “contrapartidas mínimas” que chegaram a atingir 56% da receita bruta, quando o contrato de concessão determinava um limite mínimo de 35% dos lucros.

“Foi por causa da crise que, pela primeira vez em qualquer casino ou concessão de zona de jogo em Portugal, as contrapartidas anuais entregues ao Estado deixaram de se calcular com base na regra dos 35% das receitas brutas da concessão, para passarem a ser pagas por referência aos valores das contrapartidas mínimas”, argumentava.

Em resposta, o Turismo de Portugal defendia que “numa concessão que teve resultados líquidos positivos durante 15 anos consecutivos, não são quatro anos de resultados negativos que denunciam excessiva onerosidade para a concessionária”, pelo que “os impactos que a concessionária possa ter suportado devido à crise estão perfeitamente enquadrados nos riscos próprios do contrato de concessão.”

Como resultado do primeiro julgamento, a Solverde desistiu da queixa depois de ter chegado a um acordo com o Estado para submeter o litígio a um Tribunal Arbitral, em julho do ano passado. Este ano, o caso foi dissolvido pelo STA que declarou que as perdas de receitas não justificavam a intervenção do Estado, uma vez que a “situação financeira manifestamente injusta” acusada pelo grupo não se verificava.

A diminuição das receitas que resultou do pagamento das compensações significa menos 6,2 milhões de euros em relação aos 208,8 milhões de euros ganhos no mesmo período de 2023. Ou seja, cerca de 3%. Para o Estado ter de pagar a indemnização, era preciso que se provasse que o dinheiro gasto em contribuições mínimas impediu a Solverde de satisfazer os custos e alcançar rendimento.

Mesmo com cinco anos de prejuízos, entre 2011 e 2015, a Solverde lucrou 85 milhões até 2019 com o negócio.

Nos primeiros nove meses de 2024 as salas de casino atingiram um lucro de cerca de 202,6 milhões de euros.

Texto da jornalista estagiária Ana Filipa Paz editada pela jornalista Ana Maria Pimentel