O Supremo Tribunal Administrativo (STA) defendeu num acórdão que a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) acentua a vulnerabilidade de migrantes indocumentados ao não regularizar as situações e que deve ser cumprido o prazo de 90 dias.
O Supremo Tribunal Administrativo considerou que não foi ilegal a resolução do Banco Espírito Santo (BES), decidida pelo próprio em 2014, não tendo violado a constituição, segundo o acórdão a que a Lusa teve acesso.
O Supremo Tribunal Administrativo (STA) confirmou a incompetência do Tribunal Arbitral do Desporto (TAD) na apreciação ao recurso do futebolista do Sporting João Palhinha no caso do quinto cartão amarelo na época passada.
O presidente da Concelhia do PS de Coimbra manifestou hoje a sua vontade de que a Assembleia da República aprove, na votação final global, o projeto do PSD de mudança do Constitucional e Supremo Administrativo para a cidade.
O parlamento aprovou hoje na especialidade o projeto social-democrata para transferir as sedes do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal Administrativo para Coimbra, com votos a favor do BE e PSD, e abstenção do PS e do PCP.
A Assembleia da República aprovou hoje na generalidade, com os votos a favor do PSD, CDS, Iniciativa Liberal e oito deputados do PS, o projeto social-democrata para transferência da sede do Tribunal Constitucional e Supremo Tribunal Administrativo para Coimbra.
O Supremo Tribunal Administrativo (STA) decidiu a favor do Governo em duas intimações urgentes contra medidas de restrição de circulação de e para a Área Metropolitana de Lisboa (AML), disse hoje à agência Lusa fonte do executivo.
O Supremo Tribunal Administrativo (STA) indeferiu a providência cautelar interposta pela Ordem dos Enfermeiros que pretendia impedir a contratação de enfermeiros estrangeiros para o Serviço Nacional de Saúde (SNS), segundo decisão a que a Lusa teve hoje acesso.
O Supremo Tribunal Administrativo (STA) rejeitou o pedido de indemnização da discoteca Tokyo, em Lisboa, pelos danos causados pelo encerramento do estabelecimento durante quase um ano, devido à pandemia de covid-19, segundo um acórdão consultado hoje pela Lusa.
O primeiro-ministro, António Costa, considerou hoje que a rejeição de duas providências cautelares sobre as restrições à circulação entre concelhos até terça-feira "confirmam a solidez das decisões jurídicas que o Governo tem adotado".
O Chega considerou hoje o Supremo Tribunal Administrativo “decidiu não decidir” em relação à providência cautelar por entender que o partido não pode intentar esta ação, criticando que o sistema judicial tenha funcionado “a favor do Governo”.
O Supremo Tribunal Administrativo (STA) confirmou a multa de 22.950 euros aplicada ao Benfica por conteúdo ofensivo de mensagens que foram difundidas numa conta do clube 'encarnado' da rede social Twitter reservada a jornalistas.
A decisão partiu do Supremo Tribunal Administrativo, numa tentativa de uniformizar a jurisprudência após dois acórdãos terem tido desfechos contraditórios.
Em causa estava a ação judicial urgente de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias avançada por um empresário do Algarve, por considerar que as limitações de reuniões impostas devido à pandemia violam a Constituição Portuguesa e os Direitos Humanos. O Supremo Tribunal Administrat
O Supremo Tribunal Administrativo (STA) vai pedir ao Governo documentos, “até agora não públicos”, depois de admitir a providência cautelar da Associação Comercial do Porto para impedir a injeção de 1,2 mil milhões de euros na TAP.
O presidente do Sindicato Democrático dos Enfermeiros de Portugal (Sindepor) manifestou hoje intenção de “reagir juridicamente” à decisão do Supremo Tribunal Administrativo, que foi desfavorável ao sindicato, e garantiu que “a luta não vai parar”.
O Governo apresentou na terça-feira, no Supremo Tribunal Administrativo (STA), "fundamentos comprovados" de cirurgias prioritárias adiadas durante os serviços mínimos na greve dos enfermeiros, disse à Lusa o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.
O Supremo Tribunal Administrativo admitiu hoje a intimação apresentada pelo Sindicato Democrático dos Enfermeiros Portugueses, dando cinco dias ao Governo para apresentar a sua defesa.
O Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (STA) vai analisar um recurso contra a decisão que considerou a jurisdição administrativa incompetente para apreciar a aplicação obrigatória do Acordo Ortográfico de 1990 aos alunos das escolas públicas.
O Supremo Tribunal Administrativo (STA) deu razão ao futebolista brasileiro Dyego Sousa, ao colocar a suspensão, que já cumpriu, em seis meses, revelou hoje fonte do Sporting de Braga à agência Lusa.
O Supremo Tribunal Administrativo (STA) reduziu em 20% a indemnização a pagar pelo Estado ao filho de um jovem morto a tiro por um militar da GNR em 2006, no Barreiro, segundo um acórdão consultado pela Lusa.
A coleção Miró não pode sair do país, segundo decisão provisória de uma providência cautelar interposta pelo Ministério Público em 2014, que se encontra em recurso no Supremo Tribunal Administrativo, revelou hoje fonte oficial.
