A Assembleia da República vai recorrer da decisão do Supremo Tribunal Administrativo (STA) que impôs a mudança do nome da comissão de inquérito ao chamado caso das gémeas, considerando que este tribunal invadiu competências do parlamento.
Afinal, o Estado não vai ter de devolver 15 milhões à concessionária da exploração de jogos de fortuna ou azar nos casinos do Algarve. O Supremo Tribunal Administrativo (STA) revogou uma decisão do Tribunal Arbitral que exigia ao Estado uma compensação à Solverde pelo impacto da crise económica de 2
O Ministério Público (MP) apresentou em dezembro uma petição no Supremo Tribunal Administrativo (STA) para “a declaração de nulidade e anulação de diversos atos administrativos” relacionados com obras de modificação e ampliação no aeroporto de Lisboa.
O Supremo Tribunal Administrativo (STA) defendeu num acórdão que a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) acentua a vulnerabilidade de migrantes indocumentados ao não regularizar as situações e que deve ser cumprido o prazo de 90 dias.
O Supremo Tribunal Administrativo considerou que não foi ilegal a resolução do Banco Espírito Santo (BES), decidida pelo próprio em 2014, não tendo violado a constituição, segundo o acórdão a que a Lusa teve acesso.
O Supremo Tribunal Administrativo (STA) confirmou a incompetência do Tribunal Arbitral do Desporto (TAD) na apreciação ao recurso do futebolista do Sporting João Palhinha no caso do quinto cartão amarelo na época passada.
O presidente da Concelhia do PS de Coimbra manifestou hoje a sua vontade de que a Assembleia da República aprove, na votação final global, o projeto do PSD de mudança do Constitucional e Supremo Administrativo para a cidade.
O parlamento aprovou hoje na especialidade o projeto social-democrata para transferir as sedes do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal Administrativo para Coimbra, com votos a favor do BE e PSD, e abstenção do PS e do PCP.
A Assembleia da República aprovou hoje na generalidade, com os votos a favor do PSD, CDS, Iniciativa Liberal e oito deputados do PS, o projeto social-democrata para transferência da sede do Tribunal Constitucional e Supremo Tribunal Administrativo para Coimbra.
O Supremo Tribunal Administrativo (STA) decidiu a favor do Governo em duas intimações urgentes contra medidas de restrição de circulação de e para a Área Metropolitana de Lisboa (AML), disse hoje à agência Lusa fonte do executivo.
O Supremo Tribunal Administrativo (STA) indeferiu a providência cautelar interposta pela Ordem dos Enfermeiros que pretendia impedir a contratação de enfermeiros estrangeiros para o Serviço Nacional de Saúde (SNS), segundo decisão a que a Lusa teve hoje acesso.
O Supremo Tribunal Administrativo (STA) rejeitou o pedido de indemnização da discoteca Tokyo, em Lisboa, pelos danos causados pelo encerramento do estabelecimento durante quase um ano, devido à pandemia de covid-19, segundo um acórdão consultado hoje pela Lusa.
O primeiro-ministro, António Costa, considerou hoje que a rejeição de duas providências cautelares sobre as restrições à circulação entre concelhos até terça-feira "confirmam a solidez das decisões jurídicas que o Governo tem adotado".
O Chega considerou hoje o Supremo Tribunal Administrativo “decidiu não decidir” em relação à providência cautelar por entender que o partido não pode intentar esta ação, criticando que o sistema judicial tenha funcionado “a favor do Governo”.
O Supremo Tribunal Administrativo (STA) confirmou a multa de 22.950 euros aplicada ao Benfica por conteúdo ofensivo de mensagens que foram difundidas numa conta do clube 'encarnado' da rede social Twitter reservada a jornalistas.
A decisão partiu do Supremo Tribunal Administrativo, numa tentativa de uniformizar a jurisprudência após dois acórdãos terem tido desfechos contraditórios.
Em causa estava a ação judicial urgente de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias avançada por um empresário do Algarve, por considerar que as limitações de reuniões impostas devido à pandemia violam a Constituição Portuguesa e os Direitos Humanos. O Supremo Tribunal Administrat
O Supremo Tribunal Administrativo (STA) vai pedir ao Governo documentos, “até agora não públicos”, depois de admitir a providência cautelar da Associação Comercial do Porto para impedir a injeção de 1,2 mil milhões de euros na TAP.
O presidente do Sindicato Democrático dos Enfermeiros de Portugal (Sindepor) manifestou hoje intenção de “reagir juridicamente” à decisão do Supremo Tribunal Administrativo, que foi desfavorável ao sindicato, e garantiu que “a luta não vai parar”.
O Governo apresentou na terça-feira, no Supremo Tribunal Administrativo (STA), "fundamentos comprovados" de cirurgias prioritárias adiadas durante os serviços mínimos na greve dos enfermeiros, disse à Lusa o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.
O Supremo Tribunal Administrativo admitiu hoje a intimação apresentada pelo Sindicato Democrático dos Enfermeiros Portugueses, dando cinco dias ao Governo para apresentar a sua defesa.
O Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (STA) vai analisar um recurso contra a decisão que considerou a jurisdição administrativa incompetente para apreciar a aplicação obrigatória do Acordo Ortográfico de 1990 aos alunos das escolas públicas.
O Supremo Tribunal Administrativo (STA) deu razão ao futebolista brasileiro Dyego Sousa, ao colocar a suspensão, que já cumpriu, em seis meses, revelou hoje fonte do Sporting de Braga à agência Lusa.
O Supremo Tribunal Administrativo (STA) reduziu em 20% a indemnização a pagar pelo Estado ao filho de um jovem morto a tiro por um militar da GNR em 2006, no Barreiro, segundo um acórdão consultado pela Lusa.
