Apesar da aprovação da mudança do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal Administrativo para Coimbra, os deputados rejeitaram a transferência da sede da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP), ao chumbarem - com os votos contra do PS, abstenção do PCP e votos a favor do PSD e Bloco de Esquerda - o artigo 4.º do projeto de lei do PSD, que alterava a lei de organização da ECFP para acrescentar essa mudança.

Durante o debate que precedeu a votação, o deputado do PS Pedro Delgado Alves explicou o voto contra do seu partido no que se refere à transferência da ECFP para Coimbra, afirmando que o órgão tem uma “vertente de fiscalização e de atividade junto dos partidos políticos”, cuja sede “está esmagadoramente” em Lisboa.

“Numa perspetiva pragmática de garantir que a ECFP não vê prejudicado o seu funcionamento por uma distância evidente face àqueles que são os principais fiscalizados, (…) parece-nos que o resultado da deslocalização de uma sede e de transferência de serviços para outros locais teria, neste caso, um manifesto efeito negativo”, indicou.

No que se refere à abstenção do seu partido quanto à transferência do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal Administrativo, o deputado socialista defendeu que, desde o debate na generalidade do projeto do PSD, nada se “modificou substancialmente”, não tendo sido desenvolvido “um levantamento exaustivo” das “consequências práticas da transferência de sede” nem foi estabelecido um “calendário que concretizasse essa transferência”.

“Pensamos que o princípio que subjaz é positivo, no sentido de haver uma disseminação por vários locais do país de instituições que podem, sem prejuízo para o seu funcionamento, funcionar a partir de outros locais. No entanto, (…) continuamos sem ter dados concretos, nem sequer um quadro de regime transitório suficientemente sólido, que nos dê o suporte e o conforto para um voto favorável”, referiu.

Já o deputado do BE José Manuel Pureza explicou que o seu partido votou hoje favoravelmente ao diploma social-democrata depois de se ter abstido na votação na generalidade, porque, aquando do debate em plenário em setembro, poucos dias antes das eleições autárquicas, existia um “cunho marcadamente eleitoral".

No entanto, o deputado bloquista considerou que o projeto social-democrata “merece consideração” por concordar com o princípio de “deslocalização” das entidades como forma "de conseguir alguma descentralização de serviços públicos”.

“Nessa perspetiva, ultrapassado que está o contexto que motivou a crítica que fizemos, entendemos que faz sentido que, agora sim, se deem os passos legislativos necessários para a prossecução do objetivo que preside ao projeto do PSD”, afirmou.

Com a aprovação na Comissão, o projeto de lei do PSD será agora submetido à votação final global em plenário.

Contudo, esta votação que hoje se verificou na especialidade não seria suficiente para garantir a aprovação final da lei, uma vez que a Constituição da República impõe que, em votação final global, as leis orgânicas carecem de aprovação "por maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções".

A votação na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decorreu depois de, em setembro, a Assembleia da República ter aprovado na generalidade o projeto de lei do PSD.

Na exposição de motivos, o PSD alega que a cidade de Coimbra "reúne condições ímpares" para a transferência, face à sua centralidade geográfica e "pela sua indelével característica de ‘Cidade Universitária’ e representatividade, no plano nacional e internacional, no ensino do Direito".

Para o PSD, o "desenvolvimento equilibrado dos vários territórios passa também por uma adequada distribuição do “mapa judiciário”, considerando que a "organização judiciária não pode ficar à margem de um processo mais abrangente de descentralização e de reorganização e de gestão do Estado, constituindo também um sinal incontornável da aproximação das instituições aos cidadãos".

O Tribunal Constitucional conta com 99 funcionários a exercer funções no Palácio Ratton, o Supremo Tribunal Administrativo tem 111 - entre 76 funcionários e 35 magistrados - e a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, que funciona no âmbito do Constitucional, tem atualmente 11 funcionários.

O projeto de lei do PSD prevê que os trabalhadores com "vínculo de emprego público por tempo indeterminado dos mapas de pessoal" dos tribunais que "adiram, imediata e voluntariamente" à transferência para Coimbra beneficiem do regime de mobilidade especial da lei de 2017 que aprovou o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público.

Esse regime prevê que quando o posto de trabalho se situa a mais de 60 quilómetros da residência, o trabalhador pode ter durante um ano ajudas de custo. No fim desse ano, o trabalhador pode beneficiar de um "subsídio de fixação" que corresponde ao dobro do salário base, entre outros subsídios.

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