O requerimento e as três audições que contempla contou com os votos contra do PCP, partido que apresentou o projeto para o prolongamento por mais seis meses das moratórias e para a extensão do prazo para adesão à moratória pública até 30 de abril.

O PSD, por seu lado, votou contra a consulta à EBA.

O projeto de lei do PCP foi aprovado na generalidade em 31 de março, com o voto contra do PS, os votos favoráveis de PSD, BE, PCP, PAN, PEV, Chega e das deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues e a abstenção de CDS-PP e Iniciativa Liberal (IL), tendo baixado à especialidade.

Hoje, na Comissão de Orçamento e Finanças, o deputado do PCP Duarte Alves reafirmou que o voto contra do seu partido ao requerimento das audições era apenas justificado pela urgência do tema – a extensão das moratórias e a reabertura da adesão à moratória pública, cujo prazo terminou em 31 de março.

Em declarações à Lusa, Duarte Alves, precisou que, perante a urgência da questão, o que se exigiria era um processo legislativo o mais rápido possível, sem a realização de audições.

Tendo em conta as audições, por videoconferência, à APB e Deco e, por escrito, à EBA, poderá ser necessário alterar o artigo que prolonga até 30 de abril a adesão às moratórias, uma vez que o processo legislativo não deverá estar concluído nessa data.