A pergunta, divulgada hoje pela Direção da Organização Regional de Évora (DOREV) do PCP, foi subscrita pelas deputadas comunistas Vera Prata e Diana Ferreira e dirigida ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

A agência Lusa tentou, sem sucesso, obter explicações da administração da unidade fabril.

Segundo as deputadas comunistas, a administração da fábrica "decidiu que os trabalhadores ficavam em casa entre os dias 23 e 27 de março" e entendeu, posteriormente, "imputar aos trabalhadores a responsabilidade daquela decisão unilateral, descontando-lhes estes dias como sendo dias de férias".

"O direito dos trabalhadores a férias não pode, de forma nenhuma, ser transformado num instrumento a utilizar pelas empresas em função dos seus interesses", advertiram.

Vera Prata e Diana Ferreira colocaram também na pergunta ao Governo parte do artigo 237.º do Código do Trabalho: "O direito às férias deve ser exercido de modo a proporcionar ao trabalhador a recuperação física e psíquica, condições de disponibilidade pessoal, integração na vida familiar e participação social e cultural", transcreveram.

As parlamentares do PCP realçaram que a Comissão Sindical do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Energia e Atividades do Ambiente do Sul (SITE-Sul) na empresa "concretizou várias denúncias junto da ACT, pedindo a sua intervenção para pôr fim ao assédio junto dos trabalhadores".

"Contudo, a intervenção deste órgão de competência inspetiva, além de ter sido tardio, parece não ter sido orientada de forma a impedir aquele processo de assédio sobre os trabalhadores", sublinharam as deputadas, classificando a situação como "inaceitável".

Na pergunta, o PCP pretende saber se o Governo tem conhecimento das "limitações da intervenção do serviço de ação inspetiva da ACT do Alentejo Central" e como justifica o facto de o processo ser arquivado "sem ouvir uma das partes, no caso os representantes dos trabalhadores".

Os comunistas querem também se o Governo considera aceitável que, havendo um conjunto de quatro pedidos de ação inspetiva, descrevendo claramente toda a situação, o serviço de ação inspetiva aceite documentos da empresa datados de após 06 de abril a justificar as férias do período de 23 a 27 de março, sem ter intervindo para travar as pressões, assédio e chantagem que estavam a acontecer.

Que apuramento e conclusões fez a ACT sobre a usurpação de dias de férias aos trabalhadores naquela empresa e que medidas vai o Governo tomar para garantir o respeito pelos direitos dos trabalhadores, são as restantes questões das deputadas comunistas.