A ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, considerou hoje que "há fundamento" para uma "boa resposta" da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) à ação administrativa avançada pelo Ministério Público sobre as obras no Aeroporto Humberto Delgado.
O Ministério Público (MP) apresentou em dezembro uma petição no Supremo Tribunal Administrativo (STA) para “a declaração de nulidade e anulação de diversos atos administrativos” relacionados com obras de modificação e ampliação no aeroporto de Lisboa.
A ação do MP pretende que seja declarada nula a decisão da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), de 22 de janeiro de 2024, que dispensou da obrigatoriedade de avaliação de impacte ambiental as obras previstas para o aeroporto Humberto Delgado, em Lisboa, assim como as deliberações do Conselho de Ministros de 28 de dezembro de 2023, que obrigavam a ANA - Aeroportos de Portugal a realizar obras e investimentos naquela infraestrutura.
O MP quer ainda ver anulada a resolução de Conselho de Ministros de maio de 2024, já da responsabilidade do atual Governo, que “prevê medidas para reforçar a capacidade do Aeroporto Humberto Delgado”, assim como os pareceres favoráveis da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
“O MP pede ainda que a ANA Aeroportos de Portugal S.A. seja condenada à abstenção de comportamento, qual seja, a de execução de projetos de modificação e ampliação do Aeroporto Humberto Delgado (AHD) com impacte significativo no ambiente não precedidos de avaliação de impacte ambiental”, adianta ainda o STA.
O MP especifica, refere a nota do STA, que em causa estão “todos os projetos mencionados na Resolução de Conselho de Ministros n.º 201/2023 e ainda outros que integrem o seu plano de desenvolvimento, ou o seu plano de melhoria operacional ou o seu plano diretor para o Aeroporto Humberto Delgado, salvaguardas as intervenções de mera manutenção, ou de força maior por razões de segurança”.
A ANA - Aeroportos de Portugal confirma ter sido notificada no âmbito de um processo que "visa inviabilizar a execução de obras de melhoria no Aeroporto Humberto Delgado no imediato", lamentando a situação.
"A ANA lamenta essa tentativa de impedir a realização, entre outras, das obras consignadas em dezembro resultantes da RCM 201/2023, alterada pela 67/2024, que visam assegurar aos passageiros melhores condições de serviço, com mais espaço nos terminais e a redução dos embarques e desembarques por autocarros, melhorando assim a pegada carbónica das operações em terra", disse à Lusa fonte oficial da gestora dos aeroportos nacionais.
Agora, a concessionária, e as outras entidades notificadas, entre as quais APA, NAV - Portugal, vários ministérios e o regulador do setor (ANAC), têm 30 dias para apresentar contestação.
Na base do processo está a interpretação do Ministério Público sobre a necessidade da realização de uma avaliação de impacte ambiental (AIA) na primeira fase dos trabalhos de melhoria da Portela que prevê, por exemplo, a expansão do terminal 1 e a criação de uma placa de estacionamento de aviões.
O MP sustenta ainda a necessidade de um estudo já nesta fase, uma vez que desde 2006 nenhum projeto na Portela foi sujeito a uma avaliação ambiental.
Por sua vez, a APA defende que não seria necessária uma avaliação ambiental nesta fase, uma vez que não iria alterar o aumento da capacidade da infraestrutura, prevendo realizar um estudo apenas para o aumento da capacidade de voos.
"O estudo de impacto ambiental (EIA) a desenvolver deve considerar como situação de referência o número de voos declarado no pedido de apreciação prévia relativo ao projeto 'Pier Sul, Central e Apron Sul' (38 movimentos por hora) e a sua evolução futura, designadamente até atingir a capacidade máxima de 45 movimentos por hora", explicou a APA num parecer emitido no mês passado.
A concessionária dos aeroportos nacionais partilha do mesmo entendimento, defendendo que a melhoria das condições de operação do terminal 1 do aeroporto de Lisboa não está relacionada, "nem tem por consequência, o aumento dos movimentos de aviões, os quais se encontram limitados pela capacidade do espaço aéreo".
As obras no aeroporto Humberto Delgado, adjudicadas ao consórcio da Mota-Engil e da Vinci, preveem um investimento de mais de 233 milhões de euros e visam mitigar o atual congestionamento da infraestrutura até ao arranque do novo aeroporto Luís de Camões, em Alcochete.
“A APA tem 30 dias para responder e vai responder, porque, na verdade, essa obra, embora tenha sido tomada no anterior governo, é uma obra por nós assumida e que já começou: foi assinado o contrato em novembro passado. [A obra] Não aumenta a capacidade [do aeroporto] e, portanto, nesses termos a APA vai responder”, disse Maria da Graça Carvalho aos jornalistas, à margem da sessão de inauguração da nova ponte de acesso à Praia de Faro, no Algarve.
“Dado a característica dessa obra, porque essa obra não aumenta a capacidade do aeroporto, é só para dar melhores condições aos passageiros, [o anterior Governo] decidiu que não era preciso um estudo de impacte ambiental”, recordou a ministra.
Questionada sobre possíveis atrasos, a ministra do Ambiente e Energia remeteu para a resposta da APA, garantindo que a agência “está a trabalhar com todo o cuidado para responder ao Ministério Público”.
“Há uma segunda fase [de obras], que já foi decidida por este Governo, em que a decisão imediata da APA foi fazer um estudo de impacte ambiental. [Para] essa segunda fase, [que] aumenta a capacidade [do aeroporto], seria sempre preciso um estudo de impacte ambiental”, apontou ainda a ministra.
*Com Lusa
