A Autoridade Tributária e Aduaneira não tem um plano abrangente de controlo do arrendamento ilegal que integre as denúncias e a informação sobre os contratos de água e energia que as empresas fornecedoras estão obrigadas a enviar-lhe.
A comissão da Indústria, da Investigação e da Energia do Parlamento Europeu defendeu hoje maior supervisão pelo regulador europeu para evitar abusos de mercado da eletricidade na União Europeia (UE), bem como faturas da luz voláteis para consumidores.
A poupança permitida por um despacho assinado esta semana pelo Governo sobre o regime remuneratório dos centros eletroprodutores eólicos começará a fazer-se sentir na conta da eletricidade no próximo ano, adiantou fonte do Ministério do Ambiente e Ação Climática.
As famílias com cinco ou mais elementos podem pedir a redução do IVA da eletricidade ao seu fornecedor a partir de hoje e têm de comprovar a sua condição de família numerosa.
A proibição de corte, durante o primeiro semestre de 2021, de serviços essenciais como fornecimento de água, luz ou gás natural foi hoje aprovada por unanimidade na especialidade do Orçamento do Estado para 2021, uma proposta do PS.
Os comercializadores de luz passam a ter de cumprir um período de redução da potência contratada a clientes com pagamento em atraso, antes de avançarem para o corte de fornecimento, segundo um regulamento hoje aprovado pela ERSE.
O presidente do PSD afirmou hoje que analisará a proposta do BE para reduzir o IVA da luz já no Orçamento Suplementar, mas avisou que as circunstâncias são muito diferentes das do último debate orçamental.
O Comité do IVA da Comissão Europeia não manifestou hoje oposição à mudança solicitada pelo Governo português para adequar esta taxa na fatura da luz ao escalão do consumo, podendo avançar com a medida, informaram fontes comunitárias.
O consumo de energia elétrica recuou 13,2% em maio, face ao período homólogo, para o valor mais baixo registado desde 2003, segundo dados hoje divulgados pela REN.
O Presidente da República promulgou hoje o diploma que prolonga até setembro o regime que permite aos inquilinos habitacionais em dificuldades recorrer a um empréstimo para pagar a renda e aos não habitacionais diferir o seu pagamento.
Mais de 15.000 famílias, 2.000 pequenos negócios e cerca de 300 empresas recorreram aos planos flexíveis de pagamento lançados pela EDP Comercial, no âmbito da pandemia de covid-19, disse à Lusa a presidente executiva da empresa.
A regularização das dívidas de serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais do período entre 01 de abril e 30 de junho poderá ocorrer até final do ano, segundo um regime excecional aprovado hoje pelo Governo.
Todos os consumidores de água potável e eletricidade da Madeira vão beneficiar das isenções de pagamento decretadas pelo governo regional, no período entre 16 e 31 de março, assegurou hoje o vice-presidente do executivo.
A deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, que até ao início desta semana representava o Livre, justificou hoje que votou contra a redução do IVA da energia para não colocar “em causa a estabilidade” governativa.
A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) propôs hoje uma descida de 0,4% nas tarifas da eletricidade em mercado regulado para as famílias em 2020, sendo a decisão final conhecida em dezembro.
A redução do IVA na componente fixa de eletricidade e gás natural para potência contratada até 3,45 kVA entra hoje em vigor, beneficiando mais de três milhões de contratos de eletricidade e um milhão e 400 mil de gás.
O Governo português já teve ‘luz verde’ do Comité de IVA da Comissão Europeia para aplicar a taxa reduzida na componente fixa de eletricidade e gás natural para consumidores com potência mais baixa, podendo avançar com a medida.
O Governo enviou ao regulador energético um despacho que aprova a transferência de mais 189 milhões de euros para o sistema elétrico, prevendo-se que as tarifas baixem 3,5% em janeiro para as famílias, segundo o Expresso.
O BE solicitou esta quarta-feira o aumento da potência contratada abrangida pela taxa reduzida do IVA, na componente fixa do fornecimento de eletricidade e gás natural, prevista no Orçamento do Estado, mas o Governo diz que não cede.
O BE anunciou este sábado ter chegado a acordo com o Governo para um conjunto de medidas de corte de custos que "terá um efeito significativo" na fatura da luz, como uma redução de 5% em 2019 e 2020.
O primeiro-ministro, António Costa, admitiu hoje, em resposta à líder do BE, que "uma boa medida" para baixar a fatura da energia no próximo Orçamento do Estado pode só ser encontrada no debate na generalidade ou na especialidade.
Os distribuidores de eletricidade têm que disponibilizar planos de pagamentos às empresas comercializadoras afetadas por leituras erradas dos contadores ou consumos prescritos, alertou hoje a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).
Portugal manteve, em 2017, os preços mais elevados da União Europeia (UE) no gás e o segundo lugar no preço da eletricidade, em termos de paridade do poder de compra, segundo o Eurostat.
A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) alertou hoje para a "má prática", que confunde o consumidor, quando os comercializadores dizem que a eletricidade vai ser atualizada na sequência das novas tarifas de acesso às redes definidas pelo regulador.
