“A condição mínima de acesso ao ensino superior deve ser a conclusão do ensino secundário”, defendeu o presidente do CNE, David Justino, em conferência de imprensa hoje na sede do Conselho, na qual foi apresentado um parecer hoje aprovado em plenário relativo às condições de acesso ao ensino superior.

O projeto de parecer levado a votação na sessão desta manhã apresentava, no entanto, duas alternativas sobre esta matéria.

“Sendo o requisito de acesso ao ensino superior a conclusão do ensino secundário, este deve estar dissociado da fixação de classificações mínimas nos exames. Antes, deve poder confiar-se nas instituições do ensino secundário, quanto às classificações que atribuem, e nas instituições do ensino superior, pois a estas sempre caberá formar e avaliar os estudantes que ingressam”, lê-se na primeira alternativa apresentada.

A segunda proposta de recomendação refere que “como a LBSE valoriza, para além da conclusão do ensino secundário, a prova de capacidade para a frequência do ensino superior (art. 12.º), a existência de classificações mínimas nos exames de conclusão do ensino secundário deve admitir-se como um critério adequado de avaliação dos respetivos candidatos”.

Os conselheiros acabaram por votar maioritariamente pela primeira opção — 34 votos a favor, contra oito votos favoráveis à segunda opção -, que deixa às instituições de ensino superior a liberdade de definir quais os critérios que devem permitir o acesso aos seus cursos, mas tendo sempre presente, disse David Justino, por uma “questão de justiça e equidade que a condição mínima de acesso fosse ter o ensino secundário completo”, até porque, acrescentou, não é possível concluir o secundário sem aprovação a todas as disciplinas.

“A votação denuncia algum consenso. Há alguns setores contrários, mas penso que a votação foi inequívoca”, afirmou o ex-ministro da Educação, que disse ainda que esta recomendação permite que as instituições que queiram manter uma nota mínima nos exames nacionais como condição de acesso podem fazê-lo, recusando qualquer “via facilitista” nesta tomada de posição do CNE.

“Nem todos os estabelecimentos têm que ter as mesmas condições de acesso e nem todos têm que ter todas as condições de acesso [existentes atualmente]”, disse David Justino.

Para o CNE é “muito importante” separar a conclusão do secundário do acesso ao ensino superior, até porque “qualquer pessoa com o ensino secundário deve ter a possibilidade de concorrer ao ensino superior”.

O parecer do CNE surge na sequência do relatório de um grupo de trabalho criado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior para avaliar o atual regime de acesso ao ensino superior.

Recentemente, a propósito da divulgação de dados estatísticos que mostravam que as escolas privadas dão notas mais altas do que as escolas públicas, tanto os públicos como os privados convergiram na opinião de que o modelo de acesso ao ensino superior deve ser alterado, por forma a ficar menos dependente do ensino secundário, nomeadamente da avaliação interna feita pelos estabelecimentos de ensino.

Ainda sobre o regime geral de acesso, David Justino disse que o CNE é contra a proposta do grupo de trabalho para uma normalização das classificações dos exames finais, afirmando que “necessita de reflexão acrescida”, uma vez que “não há uma solução equitativa para todos os alunos”.

O CNE recomenda ainda que as classificações internas do ensino secundário “que apresentem desalinhamentos excessivos e persistentes” sejam alvo de “verificação por parte da Inspeção-Geral de Educação e Ciência (IGEC)”.

“É uma matéria de regulação do Ministério da Educação (ME). A IGEC já desencadeou ações e se as situações persistirem o ME deve tomar medidas, mas não deve aplicar medidas corretivas no acesso ao ensino superior. O problema tem que ser resolvido na origem”, disse Justino.

Para o CNE a manutenção de contingentes especiais de acesso só deverá manter-se em “casos que tenham justificação constitucional”, dando especial destaque aos alunos com deficiência, que exigem “medidas positivas do Estado”.