A Câmara Municipal de Lisboa (CML) vai transformar o edifício central do Estabelecimento Prisional de Lisboa (EPL) numa residência para estudantes. Essa é o plano da edilidade em relação àquele edifício assim que o receber das mãos da administração central.

Já os terrenos adjacentes e outros edifícios deverão acolher os tribunais e serviços centrais atualmente localizados no Campus da Justiça, no Parque das Nações (inaugurado em 2009, pelo governo de José Sócrates) –, dando, assim, seguimento à intenção da tutela liderada por Francisca Van Dunem de transferi-los desses edifícios arrendados, poupando dinheiro ao erário público, conforme tem manifestado publicamente. O Alto do Parque Eduardo VII é o local de eleição. Esse facto obrigará a que seja redesenhado o Plano de Pormenor da área, aprovado, em 2014, em Assembleia Municipal, conforme adianta o Corvo.

Isabel Pires, coautora com José Manuel Pureza de um conjunto de questões que o Bloco de Esquerda endereçou ao Departamento de Planeamento Urbano da autarquia e ao Ministério da Justiça sobre o encerramento e a transformação do EPL, não se mostrou “convencida” sobre o destino a dar à infraestrutura prisional construída em 1885 e classificada, em 2012, como Monumento de Interesse Púbico, bem como à finalidade reservada aos terrenos adjacentes.

A câmara presidida por Fernando Medina aguarda pelo desfecho das negociações entre o Ministério da Justiça e a Estamo, empresa pública proprietária do histórico imóvel e dos terrenos adjacentes (adquiridos em 2006 por 62 milhões de euros com a finalidade de redução do défice) e cuja negociação resultará ainda a decisão sobre a dimensão da fatia dos restantes terrenos pertencentes ao EPL, necessária à construção do novo espaço judicial de Lisboa. Só depois de conhecido o teor dessa negociação, e de se avançar para um acordo entre as partes, a autarquia lisboeta poderá elaborar a alteração do plano e submeter à ratificação por parte da assembleia municipal.

Manuel Salgado, vereador do Urbanismo, admitiu que tudo isto está “dependente de um conjunto de ações a realizar pelos serviços do Ministério da Justiça”, admitindo desconhecer o “seu desenvolvimento ou conclusão”.

Questionada pelo SAPO24, Isabel Pires, deputada municipal do BE, deu uma garantia: “voltaremos a questionar a CML e o Ministério da Justiça uma vez que as respostas dadas não são especificas nem concretas sobre o quê e onde serão construídas as residências universitárias e o novo Campus da Justiça”, sublinhou a deputada com assento no grupo parlamentar do Bloco de Esquerda. “Temos dúvidas e voltaremos, por isso, a levantar questões sobre o processo”, reiterou.

À parte das dúvidas, Isabel Pires elogiou a intenção camarária de instalar residências estudantis junto do polo universitário de Campolide, “uma universidade pública”. Recordou igualmente que o edifício “está protegido”  devendo, por isso, ser “salvaguardado” e que não pode, “ser demolido”.

Conforme consta do acordo com o Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana do Campus de Campolide, aprovado em julho de 2014 pela Assembleia Municipal de Lisboa, o edifício central da prisão de Lisboa, em forma de estrela, deverá ser cedido à câmara para a “instalação de equipamentos de utilização pública”, o que vai ao encontro da vontade camarária agora expressa.

Fechar prisões para abrir uma residência estudantil

Revelado em maio de 2018, o Plano Estratégico Plurianual de Requalificação e Modernização da Rede de Tribunais 2018-2028 prevê, no que se refere a Lisboa, a “construção de edifícios em terrenos da Estamo, inseridos no Plano de Pormenor de Campolide”.

Se os prazos não derraparem, o EPL deverá fechar portas até 2020. Só depois poderá avançar a residência universitária. Neste hiato de tempo, o Ministério da Justiça terá que proceder ao encerramento gradual dos estabelecimentos prisionais de Lisboa e Setúbal, o que só acontecerá com a criação de lugares nas cadeias de Alcoentre, Sintra, Linhó e Pinheiro da Cruz.

Segundo documentos a que o SAPO24 teve acesso, o próprio Ministério da Justiça reconheceu, em novembro passado, que "encontra-se já a decorrer procedimento de contratação do projeto de arquitetura relativo à remodelação de 13 pavilhões localizados" naqueles estabelecimentos prisionais, para além de estar prevista a construção de "um novo estabelecimento prisional a sul do Tejo", na Herdade do Gil Vaz, junto à aldeia de Canha, no concelho do Montijo, distrito de Setúbal.

Acrescenta ainda esse documento que tal decorre um “processo de articulação” do Ministério da Justiça com o Ministério das Finanças, Estamo e Câmara Municipal de Lisboa para que esse objetivo “se torne uma realidade”.

Acresce que essa relocalização dos tribunais do Campus de Justiça e dos serviços centrais do ministério permitirá "alcançar níveis acrescidos de economia e de eficiência nos serviços de justiça", conforme se lê na missiva do gabinete da secretária de Estado adjunta e da Justiça enviada ao BE.

Recorde-se que a Estamo adquiriu o imóvel do EPL em 2016 numa operação contabilística que visou financiar a redução do défice. Em virtude do Ministério da Justiça não ter desocupado o imóvel paga uma penalização anual de 2,8 milhões de euros à empresa pública que está debaixo da alçada das Finanças, conforme escreve o Corvo.