Devido ao foro especial para desembargadores, o magistrado é visado em dois inquéritos que correm no Ministério Público junto do STJ, ou seja, na instância em que vai tomar posse como conselheiro no dia 03 de outubro.

Em causa estão a alegada distribuição irregular de processos no tribunal e suspeitas de abuso de poder na cedência gratuita do salão do TRL para uma arbitragem presidida pelo juiz jubilado Luís Vaz das Neves, o seu antecessor na presidência da Relação e um dos principais arguidos do caso Operação Lex.

“Os inquéritos mencionados encontram-se em investigação”, esclareceu a Procuradoria-Geral da República, em resposta à Lusa, sendo que o magistrado já é investigado há pelo menos quatro anos, não tendo figurado entre os 17 acusados daquele processo.

Confrontado pela Lusa sobre a continuidade destas investigações ao recém-nomeado conselheiro, o CSM não quis fazer comentários, remetendo para os esclarecimentos prestados na terça-feira, quando indicou ter “conhecimento da existência de um inquérito, sem que até ao momento tenha sido proferida qualquer acusação”.

Segundo o estatuto dos magistrados judiciais, apenas ficaria suspensa uma promoção se tivesse havido acusação ou pronúncia em processo criminal (ou disciplinar).

A nomeação de Orlando Nascimento decorre da sua candidatura ao concurso de 2023 para o STJ, no qual ficou classificado no 18.º lugar, com 168 pontos.

Orlando Nascimento sucedeu em setembro de 2016 ao juiz jubilado Luís Vaz das Neves e acabou por se demitir da presidência do TRL em março de 2020, após o jornal Público noticiar o seu envolvimento em irregularidades detetadas numa auditoria do CSM para apurar uma eventual viciação na distribuição de processos.

O desembargador foi alvo de um processo disciplinar e o CSM aplicou-lhe uma suspensão de 120 dias por “violação continuada e muito grave dos deveres de imparcialidade e de prossecução do interesse público”. Porém, a suspensão foi anulada em julho de 2023 pelo STJ, considerando que a infração disciplinar já teria prescrito.

Foi ainda instaurado um outro procedimento disciplinar a Orlando Nascimento devido à cedência do salão nobre do TRL e que o órgão de gestão e disciplina dos juízes confirmou agora ter sido arquivado.

A Lusa tentou ainda obter uma reação do magistrado à manutenção das investigações em aberto, mas até ao momento não foi possível obter uma resposta.

A investigação da Operação Lex centrou-se na atividade desenvolvida pelos desembargadores Rui Rangel, Fátima Galante e Luis Vaz das Neves, que, segundo a acusação, utilizaram as suas funções no TRL para obterem vantagens indevidas, para si ou para terceiros.

Em causa neste processo estão os crimes de corrupção passiva e ativa para ato ilícito, recebimento indevido de vantagem, abuso de poder, usurpação de funções, falsificação de documento, fraude fiscal e branqueamento.

A acusação foi tornada pública em setembro de 2020 e confirmada na íntegra na fase de instrução em dezembro de 2022, mas o julgamento ainda não avançou devido a recursos pendentes. Segundo adiantou fonte judicial à Lusa, o julgamento, “provavelmente, só começará no início do próximo ano”.