No entanto, a presença dos responsáveis daquele organismo na Assembleia da República ficou em suspenso até que seja tornado público o relatório de inquérito ao caso em concreto para salvaguardar o princípio da separação de poderes, por sugestão do social-democrata Marques Guedes e do democrata-cristão Telmo Correia, argumento a que foram sensíveis os restantes deputados da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O principal objetivo do pedido dos socialistas é o de averiguar da possível intervenção futura, através de recurso, do Supremo Tribunal de Justiça em casos similares.

Num acórdão de 11 de outubro, o juiz do Tribunal da Relação do Porto Joaquim Neto de Moura, ao apreciar um recurso, citou a Bíblia, o Código Penal de 1886 e povos em que a prática de adultério é punida com a pena de morte, para censurar o comportamento de uma mulher vítima de violência doméstica por parte do ex-marido e de um ex-amante.

A 1.ª comissão parlamentar aprovou ainda, também por unanimidade, um pedido do BE para autonomizar o relatório sobre o sistema prisional tutelar - "Olhar o futuro para guiar a ação presente" -, com a estratégia idealizada até 2027, como assunto independente da próxima audição regimental da Ministra da Justiça.