A decisão foi anunciada hoje pela Fenprof que diz ter expirado, na quinta-feira, o prazo legal para o ministério realizar o concurso de vinculação extraordinário de docentes das escolas de ensino artístico especializado.

“Ao não promover esse concurso, o Ministério da Educação violou uma lei aprovada por ampla maioria na Assembleia da República  - só o PS votou contra; todos os outros grupos parlamentares, bem como os deputados individuais votaram favoravelmente”, sublinha a Federação Nacional dos Professores.

Para a Fenprof “quem não cumpre a lei não reúne condições de governar. Se dúvidas ainda existissem, hoje confirma-se que os responsáveis do Ministério da Educação se colocam acima de tudo e de todos, incluindo das leis da República, sendo eles o principal obstáculo à existência de um clima de normalidade e tranquilidade nesta área”.

A federação vê esta inação da tutela como um desrespeito para com “os professores, as suas organizações sindicais e as normas legais da contratação coletiva”, assim como para com a “Assembleia da República, o que ultrapassa todo e qualquer limite daquele que deverá ser o comportamento dos governantes num Estado de direito democrático”.

A Fenprof vai recorrer aos tribunais para “contestar esta ilegalidade” e para analisar com os docentes que seriam abrangidos pela integração a possibilidade de responsabilizarem civilmente o Estado pelos danos decorrentes da omissão legislativa.

Em comunicado, a estrutura representativa dos professores anuncia que vai dirigir-se à Assembleia da República e ao Presidente da República para “denunciar a violação da lei” e pedir que sejam tomadas medidas, assim como ao primeiro-ministro.

Em causa está a lei aprovada em julho - Lei n.º 46/2021 – que prevê ainda um outro prazo, que expira no final deste mês, no sentido de ser negociado um regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado, para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais, no quadro da regulamentação da própria lei.

A Fenprof acusa ainda o ME de continuar sem informar as escolas sobre quando poderão abrir os concursos para contratação de docentes, “mesmo que, erradamente, na qualidade de técnicos, incluindo por via da renovação”.