Pela primeira vez, o CSM – órgão de gestão, administração e disiciplina dos juízes – passa a dispor de autonomia financeira para o efeito, uma medida que aparece contemplada no Orçamento de Estado de 2017.

Até agora, o pagamento dessas despesas era feita pelo Governo, através da Direção-Geral da Administração da Justiça.

No total, foram transferidos para o CSM 145 milhões de euros, sendo que 100 milhões de euros são para remunerações com magistrados judiciais e o restante para ordenados dos funcionários afetos à estrutura do CSM.

A autonomia financeira e administrativa era uma das reivindicações mais antigas dos magistrados judiciais.