Numa entrevista por escrito ao Jornal Económico divulgada hoje, Mourinho Félix admitiu que pode vir a ser necessário o Estado conceder uma garantia para que o Fundo de Resolução se financie junto do sistema financeiro, se tiver de injetar capital no âmbito do mecanismo de capital contingente.

Confrontado com essa possibilidade pelos jornalistas em Malta, depois de ter participado no Eurogrupo, o secretário de Estado explicou que o Regulamento Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF) prevê que o Fundo de Resolução, "quando necessário, pode solicitar ao Orçamento do Estado que faça empréstimos ou dê garantias", o que faz parte do "sistema regular de funcionamento" do setor financeiro.

"O Fundo de Resolução está sempre, quando tenha essa necessidade, apto para pedir ao Estado que lhe empreste fundos ou que lhe dê uma garantia para que consiga fundos junto do sistema financeiro", disse.

No entanto, Mourinho Félix afirmou que "todos os pagamentos, seja de empréstimos, seja de qualquer execução de garantias, cairão depois sobre o Fundo de Resolução".

"É ao Fundo de Resolução que cabe cobrar as contribuições regulares e as contribuições sobre o setor bancário são canalizadas diretamente para o Fundo de Resolução. E são essas que responderão por aquilo que poder vir a ser e, se existirem, as necessidades de injeção de capital no Novo Banco", garantiu.

Atualmente, os bancos estão já a pagar anualmente ao Estado o empréstimo que o Fundo de Resolução pediu ao Tesouro para recapitalizar o Novo Banco, o que se irá prolongar até 2046, sendo de prever que eventuais novos empréstimos que o Fundo de Resolução peça só começarão a ser pagos depois disso.

O secretário de Estado assegurou que "não há nenhuma garantia ao negócio", mas sim ao Fundo de Resolução, "caso venha a necessitar de fundos".

A Lone Star, que ficará com 75% do Novo Banco, ainda está a negociar os ativos problemáticos do banco de que se quer desfazer e que poderão levar o Fundo de Resolução a ter que assumir perdas de 3,89 mil milhões de euros.

Desde o início da criação do Novo Banco, em agosto de 2014, aquando da resolução do Banco Espírito Santo (BES), que analistas do setor consideravam que o principal problema da instituição era o conjunto de ativos problemáticos com que ficou e que entretanto foram colocados no chamado 'side bank', destinados a serem vendidos ou liquidados.

Aliás, foram estes ativos que nos últimos anos dificultaram a venda do Novo Banco, já que implicavam a provável assunção de perdas significativas no futuro.

O acordo para a venda do Novo Banco, anunciado na semana passada, implica precisamente que o Fundo de Resolução (atual detentor da totalidade do Novo Banco) possa vir a realizar novos aumentos de capital na instituição, mesmo após a venda de 75% do capital ao fundo norte-americano Lone Star.

Este aumento de capital pode chegar, no máximo, a 3,89 mil milhões de euros e destina-se a fazer face a perdas com estes ativos problemáticos.

A expectativa era de que os ativos problemáticos abrangidos por esta ‘garantia’ fossem os que estão agregados no ‘side bank’ (cerca de 9 mil milhões de euros), mas afinal ainda decorre a definição desses ativos.

É que há ativos que estavam previstos ser alienados ou desfeitos e que, entretanto, se revelaram importantes para o negócio do banco, caso da atividade em Espanha, que provavelmente o Novo Banco vai manter. E há outros que não estavam incluídos no designado ‘side bank’ e que passarão a estar.

Assim, ainda está a decorrer uma negociação entre as autoridades portuguesas, a Direção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia e a Lone Star quanto a essa lista, que só será conhecida aquando da assinatura final do negócio.

Para que o Fundo de Resolução capitalize o Novo Banco (até ao máximo de 3,89 mil milhões de euros) é necessário que esses ativos apresentem perdas face ao valor contabilizado (por exemplo, aquando da sua venda) e que essa perda implique que o banco fique com rácios de capital abaixo do contratualizado (12,5%).

A possibilidade de o Fundo de Resolução ainda injetar dinheiro no Novo Banco, mesmo após a venda à Lone Star, faz parte daquilo a que o Banco de Portugal chamou na sexta-feira um “mecanismo de capitalização contingente” e vigorará durante oito anos. Nesse período, o acordo é que 90% desses ativos sejam vendidos ou liquidados.

A venda destes ativos será monitorizada por um comité para garantir que a Lone Star faz o melhor negócio possível e que as perdas imputadas ao Fundo de Resolução são as estritamente necessárias, adiantou recentemente fonte ligada às negociações.

Para capitalizar o Novo Banco, o Fundo de Resolução (que é propriedade dos bancos do sistema bancário, mas gerido pelo Banco de Portugal) terá que se financiar, provavelmente junto do Tesouro português.

Na sexta-feira passada, foi assinado o contrato de promessa de compra e venda entre o Fundo de Resolução e a Lone Star, para a alienação de 75% do Novo Banco ao fundo norte-americano, ficando o Fundo de Resolução com 25% (posição que poderá alienar a qualquer momento a um privado).

Questionado ainda sobre o plano de reestruturação do Novo Banco, Mourinho Félix disse que a Lone Star tem um "papel preponderante" na definição e que Portugal "é o interlocutor junto da Comissão Europeia", dizendo apenas que o plano está "em discussão" e recusando adiantar números sobre a redução de trabalhadores ou encerramento de balcões.

Para o fecho da operação de venda do Novo Banco são necessárias, desde logo, as autorizações da Direção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia e do Banco Central Europeu (BCE), que enquanto supervisor bancário tem de autorizar a Lone Star como acionista do banco.